Voltar para busca
—
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJRS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 1.066,50
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL