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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 163.632,00

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE1

Juntada de Informações

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Juntada de peças digitalizadas - 05/05/2026 17:23:33)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Juntada de peças digitalizadas - 05/05/2026 15:02:39)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Juntada de peças digitalizadas - 30/04/2026 15:30:26)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Juntada de peças digitalizadas - 30/04/2026 16:03:24)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Juntada de Informações - 30/04/2026 16:07:31)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)