Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002892-85.2018.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 30.212,62

Órgão julgador

Juízo do JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria

Partes do Processo

METALIST EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON PEASSON

OAB/PR 020391·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

01/01/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

16/12/2025, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

12/12/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

11/12/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:07

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500833654

03/12/2025, 18:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500833649

03/12/2025, 18:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50065969620248210038/RS

26/11/2025, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/11/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/11/2025, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

24/11/2025, 19:33

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

18/02/2026, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

01/01/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

16/12/2025, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 23:12

15/12/2025, 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

12/12/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 108

11/12/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 15:07

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500833654

03/12/2025, 18:31

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500833649

03/12/2025, 18:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50065969620248210038/RS

26/11/2025, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/11/2025, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/11/2025, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

24/11/2025, 19:33

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

24/11/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

21/11/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2025, 16:57

Outras decisões

20/11/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 13:29

Juntada de peças digitalizadas

30/09/2025, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/09/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255596280

30/09/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/09/2025, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

19/08/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/08/2025, 17:10

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2025, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

12/08/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/08/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

08/08/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

08/08/2025, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

07/08/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

06/08/2025, 03:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/08/2025, 12:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

05/08/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

04/08/2025, 23:12

Outras decisões

04/08/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/08/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

14/04/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/03/2025, 23:59

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VAA1JE1J para VAA3CIVJA1J) - Motivo: Resolução Nº 1523/2024-COMAG

24/03/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/08/2024, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

22/08/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:43

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500399565

15/08/2024, 16:54

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50017955020188210038/RS referente ao evento 57

15/08/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/07/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

30/07/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/07/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

30/07/2024, 13:50

Decisão Interlocutória

29/07/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 01/07/2024 16:32:52)

17/07/2024, 23:37

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/07/2024, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

15/07/2024, 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

12/07/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/07/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/07/2024, 20:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> VAA1JE

28/06/2024, 12:21

Transitado em Julgado

28/06/2024, 12:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

18/06/2024, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/06/2024, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

07/06/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/06/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

06/06/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: METALIST EIRELI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AIRTON PEASSON (OAB PR020391) TESTEMUNHA: GUILHERME LIMA (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002892-85.2018.8.21.0038/RS (Pauta: 46) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 46

10/04/2024, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

01/08/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/08/2023, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/07/2023, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

24/07/2023, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

28/03/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 11:03

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

26/10/2022, 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

25/10/2022, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2022, 15:44

Julgado procedente em parte o pedido

30/09/2022, 15:44

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 07:46

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

26/04/2022, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

25/04/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 22:41

Juntada de peças digitalizadas

29/03/2022, 22:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 190006481

08/03/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180094693

08/03/2022, 10:06

Juntada de íntegra do processo

07/03/2022, 20:02

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

07/03/2022, 17:08

DESPACHO/OFÍCIO

•04/08/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 13:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 16:32

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:41

OUTROS

•01/08/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 11:03

SENTENÇA

•30/09/2022, 15:44

DECISÃO

•07/03/2022, 20:03

DESPACHO

•07/03/2022, 20:03

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 23:12

DESPACHO/OFÍCIO

•04/08/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 20:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 13:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/07/2024, 16:32

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:41

OUTROS

•01/08/2023, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 11:03

SENTENÇA

•30/09/2022, 15:44

DECISÃO

•07/03/2022, 20:03

DESPACHO

•07/03/2022, 20:03

DESPACHO

•07/03/2022, 20:03

DESPACHO

•07/03/2022, 20:02