Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004302-83.2021.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Eldorado do Sul

Partes do Processo

MARIZA SOARES GIRELLI

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

MARIA ANGELA JUNQUEIRA DOS SANTOS

OAB/RS 034169·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

MARIA ANGELA JUNQUEIRA DOS SANTOS

OAB/RS 034169·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA SOARES DE MARTINO

CPF·Representa: Réu

FABIANI TADINI MOREIRA MALANGA

CPF·Representa: Réu

JOEL SIDINEI DOS SANTOS SILVEIRA MARCHI

OAB/RS 113002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/03/2025, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/02/2025, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

12/02/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/02/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

07/02/2025, 13:52

Decisão Interlocutória

06/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/12/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/12/2024, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

17/11/2024, 18:54

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

13/03/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

13/03/2025, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

12/02/2025, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 19:41

12/02/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/02/2025, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

07/02/2025, 13:52

Decisão Interlocutória

06/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/12/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/12/2024, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

17/11/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:41

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 19:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> ESU1JE

28/06/2024, 17:12

Transitado em Julgado

28/06/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

21/06/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

17/06/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/06/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

10/06/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/06/2024, 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

06/06/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2024, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:08

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

26/04/2024, 16:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIZA SOARES GIRELLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA ANGELA JUNQUEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004302-83.2021.8.21.0165/RS (Pauta: 67) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 67

10/04/2024, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

26/10/2023, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/10/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/10/2023, 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

16/10/2023, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

16/10/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2023, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

06/10/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/10/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/09/2023, 01:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 05:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 19:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 00:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 14:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

11/09/2023, 23:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

08/09/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

25/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/08/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

18/08/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

17/08/2023, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/08/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2023, 19:22

Julgado procedente o pedido

15/08/2023, 19:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

11/08/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 20:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

16/05/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/05/2023, 23:59

Convertido o julgamento em diligência

28/04/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2022, 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

20/05/2022, 01:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/04/2022, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

07/04/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/04/2022, 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

01/04/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/04/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

10/03/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/03/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/03/2022, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/03/2022, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/02/2022, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

31/01/2022, 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

22/01/2022, 01:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/01/2022, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/01/2022, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/01/2022, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 10

07/01/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

16/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/12/2021, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

15/12/2021, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

14/12/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/12/2021, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/12/2021, 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/12/2021, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/12/2021, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/12/2021, 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/12/2021, 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/12/2021, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 19:27

Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2021, 18:57

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 13:32

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:08

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:36

SENTENÇA

•15/08/2023, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 16:40