Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000134-29.2012.8.21.0076 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.096,76

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tupanciretã

Partes do Processo

NELI DA LUZ SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TUPANCIRETA / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/RS 036425·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS PATIAS

OAB/RS 043264·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/RS 036425·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS PATIAS

OAB/RS 043264·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 13:49

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> TPE1JE

03/07/2024, 11:32

Transitado em Julgado

03/07/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

02/07/2024, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

20/05/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

03/05/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

07/11/2024, 13:49

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> TPE1JE

03/07/2024, 11:32

Transitado em Julgado

03/07/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

02/07/2024, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:08

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

20/05/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

03/05/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/05/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: NELI DA LUZ SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FÁBIO DOS SANTOS SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000134-29.2012.8.21.0076/RS (Pauta: 272) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 272

10/04/2024, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2024, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

27/03/2024, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/03/2024, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2024, 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

22/03/2024, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/03/2024, 00:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/02/2024 até 01/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 19/2024-CGJ

26/02/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

30/01/2024, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

18/01/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

25/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/12/2023, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

15/12/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:29

Julgado procedente o pedido

15/12/2023, 14:29

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

17/05/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/05/2023, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

09/05/2023, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

03/05/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TPE1CIV1J para TPE1JE1J)

08/02/2023, 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

08/02/2023, 14:50

Declarado competente outro juízo

13/01/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

20/12/2022, 09:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 16:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/12/2022, 00:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/11/2022, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

20/11/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

11/11/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/11/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:37

Decisão Interlocutória

26/10/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

26/10/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/10/2022, 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

13/10/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

03/10/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 21:47

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2022, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

03/05/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/05/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

25/04/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/04/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

19/04/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/04/2022, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

17/04/2022, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/04/2022, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 140000015

08/04/2022, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 170000139

08/04/2022, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 170000159

08/04/2022, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 130000374

08/04/2022, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 150000236

08/04/2022, 10:06

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> TPE1CIV

08/04/2022, 01:26

Juntada de íntegra do processo

08/04/2022, 01:26

Remetidos os Autos - TPE1CIV -> NUCDIGLOC

01/04/2022, 11:28

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

29/03/2022, 13:19

SENTENÇA

•15/12/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 21:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 11:22