Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001674-93.2022.8.21.0163 - TJRS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Terra de Areia

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

INCA TIBOLA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA/RS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO TERRA DE AREIA

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LENINE ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LENINE ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

MARCELO FERNANDES PIANEZZOLA

OAB/RS 085747·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50016749320228210163/TJRS

12/09/2025, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016749320228210163/TJRS

14/08/2025, 19:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016749320228210163/TJRS

24/07/2024, 18:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

27/06/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

28/05/2024, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

24/05/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/05/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

03/05/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Todas as movimentações(126)

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50016749320228210163/TJRS

12/09/2025, 12:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016749320228210163/TJRS

14/08/2025, 19:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50016749320228210163/TJRS

24/07/2024, 18:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

27/06/2024, 14:22

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:09

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

28/05/2024, 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

24/05/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 116

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/05/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

03/05/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCELO FERNANDES PIANEZZOLA RECORRIDO: INCA TIBOLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001674-93.2022.8.21.0163/RS (Pauta: 318) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 318

10/04/2024, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2024, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

27/03/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/03/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/03/2024, 14:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

25/03/2024, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

22/03/2024, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

08/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/02/2024, 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

28/02/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/02/2024, 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

28/02/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2024, 13:11

Concedido efeito suspensivo ao recurso

27/02/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2024, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2024, 17:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

22/02/2024, 01:24

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2024, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

20/02/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85

03/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/01/2024, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

30/01/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2024, 15:44

Julgado procedente o pedido

24/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2024, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/11/2023, 15:12

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

17/11/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/09/2023, 16:52

Vista ao MP

22/09/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 15:11

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

21/07/2023, 11:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

06/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

29/06/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/06/2023, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/06/2023, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

27/06/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

21/06/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:08

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

26/05/2023, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

25/05/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/04/2023, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

03/04/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

21/03/2023, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

18/03/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

27/02/2023, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

25/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

30/01/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/12/2022, 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

13/12/2022, 16:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

09/12/2022, 15:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 23:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 22:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/11/2022 até 18/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 244/2022-CGJ

16/11/2022, 14:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 13:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 00:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 23:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 13:33

Juntada de certidão

30/09/2022, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

28/09/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

15/09/2022, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

15/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/09/2022, 13:28

Expedição de ofício

12/09/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO TERRA DE AREIA - EXCLUÍDA

12/09/2022, 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

12/09/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/09/2022, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

12/09/2022, 10:04

Concedida a Antecipação de tutela

09/09/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 12:44

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 13:11

SENTENÇA

•24/01/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:46