Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003042-12.2023.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 33.872,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JOAO ZAMBELLI BOSCARDIN

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/05/2026, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

10/05/2026, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126 - Ciência Tácita

09/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:27

Juntada de certidão

28/04/2026, 13:26

Remetidos os Autos - CCALC -> STO1JE

28/04/2026, 12:45

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 12:45

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - STO1JE -> CCALC

23/02/2026, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255738546

24/12/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/11/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/11/2025, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

03/11/2025, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 10:25

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/05/2026, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

10/05/2026, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126 - Ciência Tácita

09/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 14:32

28/04/2026, 13:27

Juntada de certidão

28/04/2026, 13:26

Remetidos os Autos - CCALC -> STO1JE

28/04/2026, 12:45

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 12:45

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - STO1JE -> CCALC

23/02/2026, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255738546

24/12/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/11/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/11/2025, 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

03/11/2025, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250065535 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

24/10/2025, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250065535 transmitida para SEFAZ/RS

23/10/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

23/10/2025, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

30/09/2025, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:12

Remetidos os Autos - CCALC -> STO1JE

17/09/2025, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

17/09/2025, 13:10

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - STO1JE -> CCALC

11/09/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

09/09/2025, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/08/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

25/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:12

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> STO1JE

19/08/2025, 16:48

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50030421220238210064/TJRS

19/08/2025, 14:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50030421220238210064/TJRS

31/07/2025, 18:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50030421220238210064/TJRS

12/07/2024, 17:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

02/07/2024, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

01/07/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

03/06/2024, 17:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

01/05/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/05/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 15:55

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

26/04/2024, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JOAO ZAMBELLI BOSCARDIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003042-12.2023.8.21.0064/RS (Pauta: 342) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 342

10/04/2024, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/03/2024, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

25/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2024, 16:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

15/03/2024, 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

14/03/2024, 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2024 08:06:14)

14/03/2024, 14:20

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

14/03/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/03/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

20/02/2024, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

06/02/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

01/02/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

22/01/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 17:08

Juntada de certidão

21/11/2023, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/11/2023, 17:35

Convertido o julgamento em diligência

06/11/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 15:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50045115720238219000/RS

24/08/2023, 17:11

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

17/08/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/08/2023, 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

19/07/2023, 01:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/07/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/07/2023, 10:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/06/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

16/06/2023, 14:42

Determinada Requisição de Informações

15/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

14/06/2023, 01:28

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 12:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

13/06/2023, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

13/06/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/06/2023, 11:54

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

09/06/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/06/2023, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

08/06/2023, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/06/2023, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/06/2023, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/05/2023, 14:23

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50045115720238219000/RS referente ao evento 3

29/05/2023, 19:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50045115720238219000/RS

29/05/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/05/2023, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

29/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50045115720238219000

29/05/2023, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/05/2023, 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/05/2023, 18:48

Não Concedida a Medida Liminar

18/05/2023, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 11:45

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2023, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

12/05/2023, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/05/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

05/05/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/05/2023, 20:12

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2023, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/05/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 08:31

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 11:38

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 20:19

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:09

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:37

SENTENÇA

•22/01/2024, 14:55

DESPACHO/OFÍCIO

•06/11/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 08:31