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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

NEUSA VIEGAS DE MELLO

CPF 336.***.***-00

Autor

ALINE CASSANDRA DE OLIVEIRA MESQUITA SILVA

CPF 822.***.***-72

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

13/03/2025, 00:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> MGO1JE

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50092205220228210018/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50092205220228210018/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

legal