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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 64.917,33

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada

Partes do Processo

FERNANDO CEZAR SEIXAS RUAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALVORADA / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> AVA1JE

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - AVA1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> AVA1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(19)