Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRS1° GrauArquivado
Data de Distribuição
24/06/2024
Valor da Causa
R$ 16.560,00
Órgão julgador
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande
Partes do Processo
MILTON RICARDO SERAFIM PUCINELI
CPF
Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ
Reu
MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
CPF·Representa: Autor
PEDRO TORRES LOBO
CPF·Representa: Autor
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF·Representa: Autor
BRUNA DE LIMA DIAS
CPF·Representa: Autor
LUCIANA LAVIAGUERRE DA SILVA WEBER
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
18/03/2026, 22:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
11/02/2026, 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/02/2026, 21:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2026, 16:09
Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500043629
29/01/2026, 15:16
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265036520
27/01/2026, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
26/01/2026, 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195
26/01/2026, 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 196
23/01/2026, 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
23/01/2026, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2026, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2026, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2026, 14:46
Conclusos para decisão/despacho
23/01/2026, 14:12
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS)
21/01/2026, 08:50
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•23/01/2026, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•19/01/2026, 18:36
29/01/2026, 15:16
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265036520
27/01/2026, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
26/01/2026, 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195
26/01/2026, 17:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 196
23/01/2026, 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
23/01/2026, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2026, 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2026, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2026, 14:46
Conclusos para decisão/despacho
23/01/2026, 14:12
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS)
21/01/2026, 08:50
Remetidos os Autos - URCAJUD -> RGR1JE
21/01/2026, 08:50
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 18:36
Remetidos os Autos - RGR1JE -> URCAJUD
19/01/2026, 18:36
Conclusos para decisão/despacho
14/01/2026, 16:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
06/12/2025, 00:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita
20/11/2025, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
10/11/2025, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2025, 14:50
Conclusos para decisão/despacho
24/10/2025, 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
23/10/2025, 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180
23/10/2025, 16:53
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2025, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2025, 14:11
Conclusos para decisão/despacho
22/10/2025, 19:22
Ato ordinatório praticado
22/10/2025, 19:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/09/2025, 03:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/07/2025, 15:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
25/06/2025, 00:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
16/06/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
12/06/2025, 11:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166
12/06/2025, 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
09/06/2025, 13:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
09/06/2025, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025, 17:40
Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
06/06/2025, 17:15
Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE
04/06/2025, 18:00
Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025, 18:00
Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - RGR1JE -> CCALC
03/06/2025, 16:39
Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025, 13:20
Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025, 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/03/2025, 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157
14/03/2025, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025, 13:45
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025, 13:45
Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025, 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
24/02/2025, 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152
24/02/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025, 14:41
Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025, 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147
04/11/2024, 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/11/2024, 15:04
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024, 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024, 13:46
Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/09/2024, 23:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
11/09/2024, 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/09/2024, 08:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140
11/09/2024, 08:50
Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024, 13:54
Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/09/2024, 17:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
06/09/2024, 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 15:37
Remetidos os Autos - CCALC -> RGR1JE
27/08/2024, 15:03
Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024, 15:03
Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - RGR1JE -> CCALC
16/08/2024, 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
15/08/2024, 18:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
08/08/2024, 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
03/08/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/07/2024, 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
24/07/2024, 15:33
Ato ordinatório praticado
24/07/2024, 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024, 10:56
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> RGR1JE
24/06/2024, 17:28
Transitado em Julgado - Data: 31/05/2024
24/06/2024, 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
31/05/2024, 08:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
29/05/2024, 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
20/05/2024, 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 113
10/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/05/2024, 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
01/05/2024, 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024, 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2024, 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2024, 16:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/04/2024, 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
17/04/2024, 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/04/2024, 23:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>
11/04/2024, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DANIELLE BITTAR FERNANDES
RECORRIDO: MILTON RICARDO SERAFIM PUCINELI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026566-98.2022.8.21.0023/RS (Pauta: 462) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
11/04/2024, 00:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 462