Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000038-63.2022.8.21.0108 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 19.164,60

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lavras do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

VANDERLEIA MORAIS TEIXEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA ALVES DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

DINARA DESCONSI SUTERO

OAB/RS 108552·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIA ALVES DA ROCHA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

DINARA DESCONSI SUTERO

OAB/RS 108552·CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/09/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

05/09/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

01/09/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/08/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/08/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

20/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:54

Todas as movimentações(109)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/09/2025, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

05/09/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 10:48

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 15:57

03/09/2025, 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

01/09/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/08/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

21/08/2025, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/08/2025, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

20/08/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:54

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> LVL1JE

14/08/2025, 16:35

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50000386320228210108/TJRS

14/08/2025, 14:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50000386320228210108/TJRS

04/07/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50000386320228210108/TJRS

24/06/2025, 17:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50000386320228210108/TJRS

01/08/2024, 17:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

02/07/2024, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

01/07/2024, 20:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

20/05/2024, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

16/05/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

03/05/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/05/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 15:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: VANDERLEIA MORAIS TEIXEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DINARA DESCONSI SUTERO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000038-63.2022.8.21.0108/RS (Pauta: 570) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 570

10/04/2024, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/03/2024, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

05/03/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/03/2024, 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

29/02/2024, 07:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

08/02/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

07/02/2024, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/01/2024, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

03/10/2023, 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

28/09/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/09/2023, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

22/09/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:36

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

24/04/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

20/04/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/04/2023, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

12/04/2023, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/04/2023, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 21:00

Decisão Interlocutória

11/04/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2023, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/09/2022, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

22/09/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/09/2022, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

12/09/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/09/2022, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

06/09/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/09/2022, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

02/09/2022, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/08/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/08/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

31/08/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

23/08/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/08/2022, 07:49

Juntada de peças digitalizadas

05/04/2022, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/03/2022, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

22/03/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/03/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

15/03/2022, 21:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 10

10/03/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

26/02/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

22/02/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/02/2022, 16:12

Juntada de certidão

21/02/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

18/02/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

18/02/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2022, 14:22

Concedida a Medida Liminar

16/02/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2022, 17:07

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:47

SENTENÇA

•15/09/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 14:22