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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.686,23

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul

Partes do Processo

GILVAN SILVEIRA NUNES

CPF

Autor

PLANO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TOROPI / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> SPL1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - SPL1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> SPL1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(47)