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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.420,50

Órgão julgador

Juízo Central de Expedição de Precatórios

Partes do Processo

VALDIR ANTONIO NAVARINI

CPF

Autor

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE - FUPRAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CACIQUE DOBLE / RS

CNPJ

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 172

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(39)