Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004782-65.2021.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

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Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.291,96

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete

Partes do Processo

LOTERICA MARTINS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALEGRETE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMILDO ELÍZEO VIANA DA COSTA

OAB/RS 077298·CPF·Representa: Autor

RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS

OAB/RS 059093·CPF·Representa: Réu

PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO

OAB/RS 048001·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RS 053056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

11/09/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/09/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> ALG1JE

03/07/2024, 13:35

Transitado em Julgado

03/07/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/07/2024, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

16/05/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

01/05/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/05/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:41

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

14/10/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

11/09/2024, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

07/09/2024, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 15:58

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:48

13/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> ALG1JE

03/07/2024, 13:35

Transitado em Julgado

03/07/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

02/07/2024, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

16/05/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

01/05/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/05/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 15:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LOTERICA MARTINS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AMILDO ELÍZEO VIANA DA COSTA (OAB RS077298) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TP, RCPN, RCPJ, RTD) DA COMARCA DE ALEGRETE - RS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004782-65.2021.8.21.0002/RS (Pauta: 639) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 639

10/04/2024, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245175841 (Recurso Inominado)

07/03/2024, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

07/03/2024, 02:27

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02TRFZ

04/03/2024, 16:31

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:37

Remetidos os Autos - Custas - POA02TRFZ -> CCALC

21/02/2024, 17:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte

21/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/02/2024, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

05/02/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/02/2024, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

01/02/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

23/01/2024, 10:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2023 até 07/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 371/2023-CGJ

29/11/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/11/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

05/11/2023, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

27/10/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 16:32

Julgado improcedente o pedido

10/10/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

08/02/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/02/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2023, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

31/10/2022, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

25/10/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 14:28

Outras decisões

29/09/2022, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2022, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

19/08/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 20:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

01/07/2022, 08:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/05/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 22:09

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

11/05/2022, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ALG1CIV1J para ALG1JE1J)

11/05/2022, 17:40

Alterado o assunto processual - De: Protesto de CDA - Para: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo Extrajudicial

11/05/2022, 17:39

Classe Processual alterada - DE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/05/2022, 17:21

Alterado o assunto processual - De: Protesto Indevido de Título - Para: Protesto de CDA

11/05/2022, 17:19

Alterado o assunto processual

11/05/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 21:17

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

24/01/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/11/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

24/11/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/11/2021, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 09:29

Expedição de ofício

17/11/2021, 09:06

Concedida a Antecipação de tutela

16/11/2021, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2021, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215577469

13/11/2021, 10:11

Distribuído por sorteio

12/11/2021, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:36

SENTENÇA

•10/10/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2021, 16:38