Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007092-67.2021.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.420,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório

Partes do Processo

ELIZABETE ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MAQUINE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAMILA ANTUNES DOS SANTOS

OAB/RS 086952·CPF·Representa: Autor

LEONARDO EBERHARDT ROSA

OAB/RS 081890·CPF·Representa: Réu

LAONE JUNIOR RECH

OAB/RS 114421·CPF·Representa: Réu

ALYSSON TABAJARA MONTEIRO

OAB/RS 091130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 206 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205

14/05/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 205

08/05/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 205

07/05/2026, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

06/05/2026, 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KATARINE SOMMER DA SILVA - EXCLUÍDA

06/05/2026, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2026, 15:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50099256520258219000/RS

28/04/2026, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/03/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

13/03/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193

12/03/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 193 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

11/02/2026, 16:09

Todas as movimentações(211)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 206 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 205

14/05/2026, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 205

08/05/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 205

07/05/2026, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:19

06/05/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

06/05/2026, 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KATARINE SOMMER DA SILVA - EXCLUÍDA

06/05/2026, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2026, 15:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50099256520258219000/RS

28/04/2026, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/03/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

13/03/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193

12/03/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 193 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

11/02/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 192

11/02/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 192

10/02/2026, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/02/2026, 15:36

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2026, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

22/12/2025, 15:21

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/12/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:53

Remetidos os Autos - Realização de Perícia Contábil - OSR1JE -> CCALC

08/09/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/08/2025, 14:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50099256520258219000/RS

21/08/2025, 19:18

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50099256520258219000/RS referente ao evento 6

21/08/2025, 19:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50099256520258219000

20/08/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/08/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

19/08/2025, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

04/08/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

29/07/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

29/07/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

28/07/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/07/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

15/07/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

02/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2025, 14:12

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> OSR1JE

12/05/2025, 15:32

Transitado em Julgado

12/05/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/05/2025, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

07/05/2025, 00:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

30/04/2025, 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/04/2025, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

22/04/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/04/2025, 11:13

Provimento por decisão monocrática

17/04/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/10/2024, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

29/10/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

24/10/2024, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

23/10/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/10/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

16/10/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

15/10/2024, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

25/09/2024, 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/09/2024, 21:08

Julgado procedente o pedido

06/09/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

22/08/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

15/08/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/08/2024, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

02/08/2024, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

26/07/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:15

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> OSR1JE

03/07/2024, 13:35

Transitado em Julgado

03/07/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

02/07/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

20/05/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

01/05/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/05/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 15:59

Prejudicado o recurso - por unanimidade

26/04/2024, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIZABETE ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JAMILA ANTUNES DOS SANTOS (OAB RS086952) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MAQUINÉ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ALYSSON TABAJARA MONTEIRO PROCURADOR(A): Leonardo Eberhardt Rosa PROCURADOR(A): LAONE JUNIOR RECH MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007092-67.2021.8.21.0059/RS (Pauta: 656) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 656

10/04/2024, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2024, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

05/03/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/02/2024, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

08/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/02/2024, 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

06/02/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

05/02/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2023, 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2023, 20:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/12/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/11/2023, 16:22

Julgado improcedente o pedido

20/11/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

14/08/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

20/07/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

27/06/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

16/05/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/04/2023, 23:59

Audiência de instrução realizada - Local JEFAZ JUIZ- PRESENCIAL - 23/03/2023 16:30. Refer. Evento 53

12/04/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/04/2023, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

07/12/2022, 16:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

06/12/2022, 15:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

04/12/2022, 17:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/11/2022 até 18/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 244/2022 - CGJ

27/11/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

11/11/2022, 23:59

Audiência de instrução designada - Local JEFAZ JUIZ- PRESENCIAL - 23/03/2023 16:30

01/11/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/11/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

01/11/2022, 12:43

Decisão Interlocutória

31/10/2022, 18:59

Audiência de instrução realizada - Local JEFAZ JUIZ- VIRTUAL - 25/10/2022 15:00. Refer. Evento 38

31/10/2022, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2022, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/10/2022, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

20/08/2022, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

19/08/2022, 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 39

15/08/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

04/08/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

03/08/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/08/2022, 12:38

Audiência de instrução designada - Local JEFAZ JUIZ- VIRTUAL - 25/10/2022 15:00

26/07/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/07/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/07/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

26/07/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 18:50

Decisão Interlocutória

25/07/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

09/05/2022, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

27/04/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

23/04/2022, 23:59

Decisão Interlocutória

13/04/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2022, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

11/04/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/03/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

13/03/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/03/2022, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

09/03/2022, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

09/03/2022, 01:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

17/01/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

17/01/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2022, 22:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 10

10/01/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

27/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 17:49

Não Concedida a Medida Liminar

17/12/2021, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (OSR1CIV1J para OSR1JE1J)

16/12/2021, 12:11

Alterado o assunto processual

16/12/2021, 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

16/12/2021, 12:11

Declarada incompetência

15/12/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2021, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2021, 17:53

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 17:53

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/08/2025, 19:18

PETIÇÃO

•19/08/2025, 16:32

CÁLCULOS

•19/08/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 15:03

IMPUGNAÇÃO

•15/07/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 11:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 18:02

CÁLCULOS

•09/05/2025, 18:02

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/04/2025, 16:10

SENTENÇA

•06/09/2024, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 16:45

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 17:53

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/08/2025, 19:18

PETIÇÃO

•19/08/2025, 16:32

CÁLCULOS

•19/08/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 15:03

IMPUGNAÇÃO

•15/07/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 11:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 18:02

CÁLCULOS

•09/05/2025, 18:02

DECISÃO MONOCRÁTICA

•17/04/2025, 16:10

SENTENÇA

•06/09/2024, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 14:33

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 15:59

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2024, 17:36

SENTENÇA

•20/11/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 19:20