Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5028725-27.2015.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 8.703,96

Órgão julgador

3º juizo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

IRAN LAUFFER PASSOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS 070837·CPF·Representa: Autor

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS 063371·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 08:49

Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA01JFFC1 para POA01JFFC3) - Motivo: Resolução nº 53/2025-OE

22/10/2025, 17:50

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Aposentadoria

22/10/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

10/10/2025, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

23/09/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/07/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

05/07/2025, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

26/06/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

12/06/2025, 02:36

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

18/02/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 08:49

Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA01JFFC1 para POA01JFFC3) - Motivo: Resolução nº 53/2025-OE

22/10/2025, 17:50

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Aposentadoria

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 09:24

22/10/2025, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

10/10/2025, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

25/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

23/09/2025, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/07/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

05/07/2025, 00:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

26/06/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

20/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

12/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

11/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

10/06/2025, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 08:10

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA01JFFC

06/06/2025, 16:44

Transitado em Julgado

06/06/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

06/06/2025, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

15/05/2025, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/05/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:29

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/04/2025, 18:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05</b>

11/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1096

10/04/2025, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

04/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

02/10/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

26/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

31/08/2024, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2024, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

03/08/2024, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

25/07/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/07/2024, 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

11/07/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2024, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IRAN LAUFFER PASSOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 19 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028725-27.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 436) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

01/07/2024, 00:00

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/06/2024, 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 436

06/06/2024, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/06/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 16:15

Juntada de certidão

24/04/2024, 16:14

Retirado de pauta

22/04/2024, 14:51

Convertido o julgamento em diligência

22/04/2024, 08:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: IRAN LAUFFER PASSOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5028725-27.2015.8.21.0001/RS (Pauta: 721) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 721

10/04/2024, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 17:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 23/02/2024 13:19:24)

02/03/2024, 13:00

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

18/01/2024, 16:36

Remetidos os Autos em diligência ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA01JFFC

25/10/2023, 16:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9

11/10/2023, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

21/09/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

18/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

13/09/2023, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/09/2023, 23:28

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 10:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

13/04/2023, 15:09

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG

26/11/2022, 00:15

Juntada de íntegra do processo

26/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC

25/11/2022, 15:07

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

25/11/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 08:30

ACÓRDÃO

•05/05/2025, 12:29

EXTRATO DE ATA

•29/04/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 16:24

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 14:07

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 10:37