Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5112254-60.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.160,01

Órgão julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

TAIANE MELISSA ILHA

CPF

Autor

ELSON DERIN GEWEHR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CIBILS BUCHAIN

OAB/RS 126266·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS 027254·CPF·Representa: Réu

JANINE LUEHRING GIONGO

OAB/RS 047123·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE CIBILS BUCHAIN

OAB/RS 126266·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS 027254·CPF·Representa: Réu

JANINE LUEHRING GIONGO

OAB/RS 047123·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

TATIANA VANESSA SACCOL DA SILVA

OAB/RS 079373·CPF·Representa: Réu

LISE DE MOURA SANTOS PEREIRA FERRAZ BAPTISTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2025, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 95

30/12/2024, 09:21

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500689055

16/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/12/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/12/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2024, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246073436

05/12/2024, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246067822

05/12/2024, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246073441

05/12/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

15/11/2024, 00:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

09/11/2024, 00:12

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

08/01/2025, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 95

30/12/2024, 09:21

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500689055

16/12/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/12/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:57

12/12/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 20:57

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2024, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246073436

05/12/2024, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246067822

05/12/2024, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246073441

05/12/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

15/11/2024, 00:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

09/11/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

18/10/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/10/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 15:54

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2024, 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

11/10/2024, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

12/09/2024, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 15:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/08/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/08/2024, 22:03

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:28

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA08FZJA

01/07/2024, 15:04

Transitado em Julgado

01/07/2024, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

01/07/2024, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 57

01/07/2024, 09:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

01/05/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/05/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2024, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: TAIANE MELISSA ILHA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CIBILS BUCHAIN (OAB RS126266) RECORRIDO: ELSON DERIN GEWEHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CIBILS BUCHAIN (OAB RS126266) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5112254-60.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 746) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 746

10/04/2024, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/03/2024, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

05/03/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/02/2024, 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

27/02/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 41

27/02/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

22/01/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/12/2023, 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 33

08/12/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/12/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 13:36

Julgado procedente o pedido

01/12/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2023, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

27/10/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/10/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

13/10/2023, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 21

25/09/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/09/2023, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 14

14/09/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/09/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

01/09/2023, 11:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/06/2023, 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

23/06/2023, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/06/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 18:03

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 13:30

PETIÇÃO

•12/09/2024, 17:58

OUTROS

•12/09/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:00

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:49

SENTENÇA

•01/12/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 16:23