Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5126116-35.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 11.305,01

Órgão julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

GEORGE KRAMER NAUFAL

CPF

Autor

CAROLINA GUERINI DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA ERNST

OAB/RS 034554·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

RICARDO FELIPE CAMPOS DE MELLO

OAB/RS 025914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterado o assunto processual

03/10/2024, 16:14

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA08FZJA

03/07/2024, 13:35

Transitado em Julgado

03/07/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

02/07/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 88 e 89

20/05/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/05/2024, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

01/05/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:36

Todas as movimentações(103)

Alterado o assunto processual

03/10/2024, 16:14

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> POA08FZJA

03/07/2024, 13:35

Transitado em Julgado

03/07/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

02/07/2024, 01:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 14:33

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 88 e 89

20/05/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 91

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/05/2024, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

01/05/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2024, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2024, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: GEORGE KRAMER NAUFAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA ERNST (OAB RS034554) RECORRIDO: CAROLINA GUERINI DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA ERNST (OAB RS034554) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126116-35.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 752) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 752

10/04/2024, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 79 e 78

11/03/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

03/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 17:50

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

22/02/2024, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

09/02/2024, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 66

07/02/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/01/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68

15/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

07/12/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/12/2023, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 20:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2023, 17:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/11/2023, 19:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:05</b>

09/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 682

08/11/2023, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2023, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

17/10/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/09/2023, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

12/09/2023, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 52

03/09/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

09/05/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 45

28/04/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

21/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 10:07

Julgado procedente o pedido

11/04/2023, 10:07

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2023, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

17/03/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/03/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

28/02/2023, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 33

22/02/2023, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

10/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 12:58

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2023, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

26/12/2022, 17:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 22:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 18:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 15:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

02/11/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/10/2022, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 16

23/10/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/10/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 10

18/10/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

23/09/2022, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

30/08/2022, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

12/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/08/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 14:58

Distribuído por sorteio

24/07/2022, 19:13

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 17:50

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 17:23

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:03

SENTENÇA

•11/04/2023, 10:07

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 16:36