Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009631-08.2020.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

LUIZ TRENTIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA MICHELON GRAICZYK

OAB/RS 097486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 20:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500251444

05/05/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 19:31

Juntada de certidão

30/04/2026, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/04/2026, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265261639 (Outras Despesas)

02/04/2026, 10:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500174966

31/03/2026, 18:00

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

30/03/2026, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

30/03/2026, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

30/03/2026, 03:14

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - BGV1JE -> CCALC

27/03/2026, 13:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

27/03/2026, 02:10

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

05/05/2026, 20:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500251444

05/05/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 19:31

Juntada de certidão

30/04/2026, 19:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 14:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

14/04/2026, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 265261639 (Outras Despesas)

02/04/2026, 10:04

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500174966

31/03/2026, 18:00

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

30/03/2026, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2026, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

30/03/2026, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

30/03/2026, 03:14

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - BGV1JE -> CCALC

27/03/2026, 13:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

27/03/2026, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 20:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

24/01/2026, 00:19

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

17/12/2025, 04:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 139

16/12/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

18/11/2025, 09:18

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

18/11/2025, 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

17/11/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 133

14/11/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255600835

31/10/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

23/09/2025, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

05/09/2025, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

05/09/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/09/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/09/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2025, 21:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 250057606 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

02/09/2025, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 250057606 transmitida para SEFAZ/RS

01/09/2025, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

01/09/2025, 16:04

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

30/06/2025, 15:36

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

10/06/2025, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

21/03/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

04/02/2025, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/01/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

02/01/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/01/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/12/2024, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/11/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

21/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:21

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

18/11/2024, 17:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 50096801020248210005/RS

31/10/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/10/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

14/10/2024, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

11/10/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/10/2024, 15:37

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

10/10/2024, 19:23

Decisão Interlocutória

09/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

02/10/2024, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

02/10/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:01

Juntada de peças digitalizadas

27/09/2024, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

25/09/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/09/2024, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

17/09/2024, 10:50

Decisão Interlocutória

13/09/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/09/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

11/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 19:00

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

02/09/2024, 14:13

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

15/07/2024, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Conclusos para decisão/despacho - 15/07/2024 14:56:42)

15/07/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

12/07/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/07/2024, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

04/07/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> BGV1JE

01/07/2024, 17:31

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

01/07/2024, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

04/06/2024, 15:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

07/05/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

07/05/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

03/05/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/05/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: LUIZ TRENTIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDA MICHELON GRAICZYK (OAB RS097486) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009631-08.2020.8.21.0005/RS (Pauta: 879) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 879

10/04/2024, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

06/12/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/12/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/12/2023, 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

04/12/2023, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

20/10/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

08/10/2023, 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 21:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/08/2023, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

29/08/2023, 01:56

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

24/08/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/08/2023, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

11/08/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

10/08/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2023, 15:47

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2023, 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

27/03/2023, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

20/03/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/03/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/03/2023, 12:19

Remetidos os Autos - DMJ -> BGV1JE

03/03/2023, 16:06

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2023, 16:06

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

13/02/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/01/2023, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

20/01/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2023, 12:14

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2023, 11:37

Remetidos os Autos - BGV1JE -> DMJ

26/10/2022, 13:14

Juntada de íntegra do processo

01/08/2022, 22:48

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

01/08/2022, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2024, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:01

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 16:36

SENTENÇA

•24/07/2023, 15:47

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2024, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:01

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 16:36

SENTENÇA

•24/07/2023, 15:47

DECISÃO

•01/08/2022, 22:48

SENTENÇA

•01/08/2022, 22:48

CERTIDÃO

•01/08/2022, 22:48

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 22:48

ACÓRDÃO

•01/08/2022, 22:48

DESPACHO

•01/08/2022, 22:48