Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5014594-52.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.632,85

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

DENISE FRANZ NICOLINI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAJEADO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS 051297·CPF·Representa: Autor

AIRTON BERNER

OAB/RS 015251·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS 091150·CPF·Representa: Autor

FÁBIO AZAMBUJA ZART

OAB/RS 060159·CPF·Representa: Réu

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB/RS 019685·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HENRIQUE MARCHINI

OAB/RS 051297·CPF·Representa: Autor

AIRTON BERNER

OAB/RS 015251·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JANSSEN BERNER

OAB/RS 091150·CPF·Representa: Autor

FÁBIO AZAMBUJA ZART

OAB/RS 060159·CPF·Representa: Réu

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB/RS 019685·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE PINTO REALI

OAB/RS 121000·CPF·Representa: Réu

ANGELICA DEWES COLOMBO

OAB/RS 072644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 19:34

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> LJO1JE

27/03/2025, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2025, 13:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005471-76.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 10, 44, 45

24/03/2025, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/11/2024, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/10/2024, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

27/06/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

14/06/2024, 14:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

16/05/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:08

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

31/03/2025, 19:34

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> LJO1JE

27/03/2025, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2025, 13:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005471-76.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 10, 44, 45

24/03/2025, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/03/2025, 17:54

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 17:54

12/11/2024, 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/10/2024, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

27/06/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

14/06/2024, 14:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

16/05/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DENISE FRANZ NICOLINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE MARCHINI (OAB RS051297) ADVOGADO(A): AIRTON BERNER (OAB RS015251) ADVOGADO(A): FERNANDO JANSSEN BERNER (OAB RS091150) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAJEADO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Fábio Azambuja Zart MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014594-52.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 887) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 887

10/04/2024, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

11/12/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/12/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/12/2023, 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

06/12/2023, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

06/12/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/11/2023, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

25/11/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

01/11/2023, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

01/11/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

28/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 09:13

Decisão Interlocutória

18/10/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2023, 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

11/09/2023, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

11/09/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/09/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 até 15/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 278/2023-CGJ

08/09/2023, 15:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 44/2023 - DF

06/09/2023, 18:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 43/2023-DF

06/09/2023, 18:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 42/2023-DF

05/09/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/08/2023, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

19/08/2023, 12:08

Julgado procedente o pedido

18/08/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 08:56

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

09/08/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/07/2023, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

28/07/2023, 14:23

Convertido o julgamento em diligência

27/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 13:54

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

27/05/2023, 11:58

Alterado o assunto processual - De: Contribuições de Melhoria - Para: Municipais

25/05/2023, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

22/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 17:15

Convertido o julgamento em diligência

27/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 12:41

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

29/03/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

03/03/2023, 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/03/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

15/02/2023, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

23/01/2023, 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

01/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/12/2022, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

23/12/2022, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

23/12/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/12/2022, 14:38

Remetidos os Autos - PLANTAO -> LJO1JE

22/12/2022, 18:53

Concedida a Medida Liminar

22/12/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2022, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

22/12/2022, 16:13

Remetidos os Autos - LJO1JE -> PLANTAO

22/12/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 14:32

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:01

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 17:15

OUTROS

•01/11/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 09:13

SENTENÇA

•18/08/2023, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2022, 18:44