Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5124824-20.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 27.068,98

Órgão julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

NAZARIO BITTAR

CPF

Autor

SILVIA BRENNER MORANDI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CASSIANA LONDERO PASA

OAB/RS 133454·CPF·Representa: Autor

FABIANA TEIXEIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

JENNIFER MACHADO

CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CASSIANA LONDERO PASA

OAB/RS 133454·CPF·Representa: Autor

FABIANA TEIXEIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

JENNIFER MACHADO

CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 13:52

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01JFFC

27/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA01JFFC -> CCALC

13/02/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/11/2024, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

13/11/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

30/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 20:14

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

27/07/2024, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/07/2024, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:40

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 13:52

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01JFFC

27/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA01JFFC -> CCALC

13/02/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/11/2024, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2024, 20:14

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:02

13/11/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

30/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2024, 20:14

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

27/07/2024, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/07/2024, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA01JFFC

02/07/2024, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024

02/07/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 53

02/07/2024, 01:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 53

10/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

04/05/2024, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/05/2024, 02:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

03/05/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/05/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/04/2024, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NAZARIO BITTAR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA LONDERO PASA (OAB RS133454) RECORRENTE: SILVIA BRENNER MORANDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CASSIANA LONDERO PASA (OAB RS133454) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JENNIFER MACHADO PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124824-20.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 916) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 916

10/04/2024, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/12/2023, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

06/12/2023, 01:11

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36

01/12/2023, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

24/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/11/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

10/11/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/11/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/11/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/11/2023, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21

07/11/2023, 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

06/11/2023, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/11/2023, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2023, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2023, 16:13

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/10/2023, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:05:00</b>

11/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 998

10/10/2023, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 10

17/08/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/08/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/08/2023, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

16/08/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/07/2023, 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

25/07/2023, 15:58

Juntada de íntegra do processo

18/07/2023, 16:56

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

18/07/2023, 16:40

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 10:48

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:46

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

OUTROS

•18/07/2023, 16:56

DECISÃO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2024, 20:14

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:02

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 10:48

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 17:46

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

OUTROS

•18/07/2023, 16:56

DECISÃO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

DESPACHO

•18/07/2023, 16:56

SENTENÇA

•18/07/2023, 16:56