Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5119503-04.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.845,71

Órgão julgador

3º juizo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

CARMEN REGINA MARTINS NUDELMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FÁBIO STEFANI

OAB/RS 046571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 18:43

Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA01JFFC1 para POA01JFFC3) - Motivo: Resolução nº 53/2025-OE

20/10/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 51658686120258217000/TJRS

13/08/2025, 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 51658686120258217000/TJRS

14/07/2025, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/07/2025, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 23:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para POA01JFFC1)

18/06/2025, 20:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 271142

18/06/2025, 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 04:02

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

17/06/2025, 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

17/06/2025, 02:40

Decisão Interlocutória

16/06/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 21:44

Todas as movimentações(141)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 18:43

Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA01JFFC1 para POA01JFFC3) - Motivo: Resolução nº 53/2025-OE

20/10/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 51658686120258217000/TJRS

13/08/2025, 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 51658686120258217000/TJRS

14/07/2025, 18:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

04/07/2025, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 23:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para POA01JFFC1)

18/06/2025, 20:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 271142

18/06/2025, 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

18/06/2025, 04:02

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

17/06/2025, 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 127

17/06/2025, 02:40

Decisão Interlocutória

16/06/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 21:44

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/06/2025, 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/06/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

04/06/2025, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

29/05/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 118

28/05/2025, 02:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 15:58

Juntada de peças digitalizadas

27/05/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

21/05/2025, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/05/2025, 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

09/05/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/05/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 15:12

Juntada de certidão

16/04/2025, 15:12

Juntada de certidão

16/04/2025, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

24/03/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/03/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 14:48

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA01JFFC1 para CPRECJ)

19/03/2025, 12:43

Remetidos os Autos - CCALC -> POA01JFFC

01/03/2025, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

28/02/2025, 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

12/02/2025, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/02/2025, 09:22

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - POA01JFFC -> CCALC

11/02/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/12/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/11/2024, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

27/11/2024, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

18/11/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/11/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/08/2024, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/07/2024, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/07/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

03/07/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/07/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA01JFFC

02/07/2024, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024

02/07/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

02/07/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 01/06/2024 até 30/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 92/2024-CGJ

01/06/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

16/05/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/05/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/05/2024, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

01/05/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 16:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

26/04/2024, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05</b>

11/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: CARMEN REGINA MARTINS NUDELMANN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO STEFANI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5119503-04.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 914) RELATORA: Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 914

10/04/2024, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

12/12/2023, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

06/12/2023, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/11/2023, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

27/11/2023, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/11/2023, 06:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

21/11/2023, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/11/2023, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

21/11/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/11/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

13/11/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

12/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

07/11/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/11/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/11/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/11/2023, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2023, 16:13

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/10/2023, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:05:00</b>

11/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 990

10/10/2023, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 13:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

11/09/2023, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/08/2023, 14:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

09/08/2023, 14:04

Alterado o assunto processual - De: Gratificações Estaduais Específicas - Para: Aposentadoria

09/08/2023, 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

20/07/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

23/03/2023, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

22/03/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/03/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/03/2023, 11:34

Embargos de Declaração Acolhidos

14/03/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

04/11/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

24/10/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/10/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2022, 11:04

Juntada de íntegra do processo

17/10/2022, 21:50

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

17/10/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 14:33

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:02

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 14:59

DECISÃO STJ/STF

•13/11/2023, 16:30

DECISÃO STJ/STF

•13/11/2023, 16:29

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 17:43

DECISÃO STJ/STF

•20/07/2023, 08:32

DECISÃO STJ/STF

•20/07/2023, 08:32

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 14:33

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:02

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 14:59

DECISÃO STJ/STF

•13/11/2023, 16:30

DECISÃO STJ/STF

•13/11/2023, 16:29

ACÓRDÃO

•01/11/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 17:43

DECISÃO STJ/STF

•20/07/2023, 08:32

DECISÃO STJ/STF

•20/07/2023, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 18:38

OUTROS

•17/10/2022, 21:50

OUTROS

•17/10/2022, 21:50

OUTROS

•17/10/2022, 21:50

DESPACHO

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DESPACHO

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OUTROS

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OUTROS

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OUTROS

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DECISÃO

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OUTROS

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DESPACHO

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DESPACHO

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SENTENÇA

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CERTIDÃO

•17/10/2022, 21:50

CERTIDÃO

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DESPACHO

•17/10/2022, 21:50

DECISÃO

•17/10/2022, 21:50