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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.450,79

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí

Partes do Processo

PLAILTON JOAO PEREIRA - ME

CNPJ 04.***.***.0001-81

Autor

MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI/RS

CNPJ 89.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE MAINARDI DOIMEADIOS

OAB/RS 041545•Representa: ATIVO

AUGUSTO CARLOS DE MENEZES BEBER

OAB/RS 106508•Representa: PASSIVO

SONIA TEREZINHA RIBEIRO LOPES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KARINA BELOME ARAVITES DE LIMA

OAB/RS 063019•Representa: PASSIVO

NORTON TONETTO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5299160-45.2025.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7

29/10/2025, 15:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 52991604520258217000/TJRS

06/10/2025, 16:04

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5299160-45.2025.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 52991604520258217000/TJRS

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 276249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

legal