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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 41.701,77

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Autor

EDNILSON DE SOUZA FERRAZ

CPF 027.***.***-40

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIS DAVI ANDRADE BEDERODE

OAB/RS 095219•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

THIAGO JOSUE BEN

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/08/2024, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

20/08/2024, 00:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> PLT1JF

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024

legal