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Recurso Inominado CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 46.394,31

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

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1° Grau · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis

Partes do Processo

JEOVAN CEZAR TRINDADE

CPF

Autor

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Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE1 -> SREC

Recebidos os autos da TR - Para análise de admissibilidade