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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 47.425,80

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Mostardas

Partes do Processo

JESSICA PEREIRA TERRA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE MOSTARDAS / RS

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)