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UsucapiaoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.612,86

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DOS INDIOS / RS

CNPJ

Autor

MILTON LUIS RISSOTTO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> NNI1JE

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(63)