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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.929,08

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXANDRA REFFATTI MELLO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> GTI1JE

Remetidos os Autos - Custas - GTI1JE -> CCALC

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> GTI1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(64)