Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5130477-66.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.092,66

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

WILLIAM PEREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MORSCH ROSSATO

OAB/RS 055693·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SILVA PFEIFER

OAB/RS 058430·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

06/03/2025, 00:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

05/03/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

22/02/2025, 23:59

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 17:12

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500130291

11/02/2025, 13:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500130290

11/02/2025, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

07/02/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/02/2025, 00:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

03/02/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

31/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:41

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

26/03/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

06/03/2025, 00:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

05/03/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

22/02/2025, 23:59

Juntada de certidão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 18:38

12/02/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 17:12

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500130291

11/02/2025, 13:00

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500130290

11/02/2025, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

07/02/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/02/2025, 00:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

03/02/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

31/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

18/01/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246112684

07/01/2025, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2024, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

18/11/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/11/2024, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 240068629 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

07/11/2024, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 240068629 transmitida para SEFAZ/RS

06/11/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/11/2024, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

06/11/2024, 07:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

30/10/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/10/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

02/10/2024, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/09/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/08/2024, 08:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

06/08/2024, 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

05/08/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

20/07/2024, 23:59

Juntada de certidão

10/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> POA02JFFC

28/06/2024, 12:42

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2024

28/06/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

25/06/2024, 01:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

03/06/2024, 18:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/05/2024, 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

04/05/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/05/2024, 11:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 11:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/04/2024, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:00</b>

11/04/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: WILLIAM PEREIRA RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DIEGO MORSCH ROSSATO (OAB RS055693) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5130477-66.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 1292) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1292

10/04/2024, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

15/03/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

14/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/03/2024, 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

04/03/2024, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

01/03/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

05/02/2024, 23:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

22/01/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

19/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2023, 15:35

Julgado procedente em parte o pedido

09/12/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

27/10/2023, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

27/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

23/10/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

24/08/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

13/08/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 19:28

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

01/08/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/07/2023, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

24/07/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 16:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

14/06/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

20/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:17

Juntada de íntegra do processo

10/05/2023, 08:43

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

10/05/2023, 07:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:34

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 11:46

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 14:34

SENTENÇA

•09/12/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 13:56

OUTROS

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:34

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 11:46

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 14:34

SENTENÇA

•09/12/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 13:56

OUTROS

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43

DESPACHO

•10/05/2023, 08:43