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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 13.773,54

Órgão julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

NEUSA GONCALVES SCHARDOSIM

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> POA01JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(92)