Execução Fiscal 5000296-80.2017.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 41.152,28

Órgão julgador

2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MARCIO ROBERTO CAMILLO

CPF

Reu

SAO LEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

OLESIO LUIZ CAMILLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

ELTON BENINI

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA NEVES MULLER ODY

CPF·Representa: Autor

NATALIA CAMPOS ARAUJO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Autor

ELTON BENINI

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA NEVES MULLER ODY

CPF·Representa: Autor

NATALIA CAMPOS ARAUJO

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

LORAINA RAQUEL SCOTTA

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 17:30

Decisão Interlocutória

01/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

05/01/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 118 e 119

21/11/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

09/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/09/2025, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

30/09/2025, 12:37

Todas as movimentações(135)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 17:30

Decisão Interlocutória

01/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 18:01

01/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

05/01/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 118 e 119

21/11/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

09/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/09/2025, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

30/09/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 18:01

Decisão Interlocutória

29/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

06/06/2025, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/05/2025, 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

28/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 10:36

Expedição de Termo/auto de Penhora

19/05/2025, 10:33

Expedição de Termo/auto de Penhora

19/05/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/05/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

08/05/2025, 14:09

Decisão Interlocutória

05/05/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

19/03/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 11:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO ROBERTO CAMILLO)

28/01/2025, 13:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OLESIO LUIZ CAMILLO)

28/01/2025, 13:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SAO LEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP)

28/01/2025, 13:32

Remetidos os Autos - URCAJUD -> SLE2CIV

28/01/2025, 13:32

Remetidos os Autos - SLE2CIV -> URCAJUD

24/01/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/01/2025, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

22/01/2025, 14:54

Decisão Interlocutória

21/01/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/11/2024, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

18/11/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/10/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

21/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

01/10/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 14:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 14/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/05/2024

12/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50002968020178210033.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: SAO LEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: OLESIO LUIZ CAMILLO EXECUTADO: MARCIO ROBERTO CAMILLO Local: São Leopoldo Data: 11/04/2024 EDITAL Nº 10058302545 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo. Processo: 50002968020178210033. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) SAO LEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) SAO LEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, CNPJ: 93398055000182 e OLESIO LUIZ CAMILLO, CPF: 24093190097 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 41.152,28, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 1782788, 1782789, 1782790, 1782791, 1782792, 1782793 e 1782794 e 1782795, datado de 23/08/2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. São Leopoldo, 11/04/2024. SERVIDOR(A): ALINE MINETTO. JUIZ(A): JACQUELINE BERVIAN. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000296-80.2017.8.21.0033/RS

12/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/04/2024

11/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

05/04/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 10:44

Decisão Interlocutória

04/04/2024, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

23/02/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

07/02/2024, 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

07/02/2024, 10:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

07/02/2024, 10:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

07/02/2024, 10:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

07/02/2024, 10:31

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/01/2024, 15:52

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

18/01/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

20/12/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/12/2023, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:21

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 51

27/11/2023, 18:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/02/2024

07/11/2023, 02:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

06/11/2023, 17:43

Expedição de mandado - CM0059

06/11/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2023

06/11/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/11/2023, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

06/11/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 13:47

Decisão Interlocutória

03/11/2023, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/10/2023, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

27/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:38

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 36

18/10/2023, 13:16

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 38

13/10/2023, 22:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

06/10/2023, 09:57

Expedição de mandado - CM0033

06/10/2023, 09:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

06/10/2023, 09:54

Expedição de mandado - CM0018

06/10/2023, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

29/08/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 18:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

17/08/2023, 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

17/08/2023, 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

06/08/2023, 10:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

17/07/2023, 09:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

17/07/2023, 09:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

17/07/2023, 09:21

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

01/07/2023, 16:20

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

01/07/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/06/2023, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

28/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 17:12

Decisão Interlocutória

27/06/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

28/04/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:22

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 14

17/03/2023, 21:23

Expedição de mandado - CM0033

08/03/2023, 14:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

08/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/02/2023, 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

27/02/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:56

Decisão Interlocutória

24/02/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/01/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

20/01/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 13:42

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SLE2CIV

03/08/2022, 23:20

Juntada de íntegra do processo

03/08/2022, 23:20

Remetidos os Autos - SLE2CIV -> NUCDIGLOC

15/03/2022, 18:42

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

28/09/2020, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 13:42