Apelação / Remessa Necessária 5091943-53.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.300.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 2º Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS 046860·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA VIZOTTO CABALLERO

CPF·Representa: Autor

STELLA OGER PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 390804·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CORREA MARTONE

OAB/SP 206989·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

02/09/2025, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

01/09/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

04/08/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

16/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

15/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

14/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/07/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/07/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

05/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

28/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/06/2025, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/06/2025, 21:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

20/06/2025, 02:30

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

02/09/2025, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

01/09/2025, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

04/08/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•01/09/2025, 14:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•01/09/2025, 14:58

16/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

15/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 129

14/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/07/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/07/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

13/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

05/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

28/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/06/2025, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/06/2025, 21:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

20/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

18/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 22:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

16/06/2025, 22:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 95 e 100

24/05/2025, 01:02

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE1

22/05/2025, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/05/2025, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/05/2025, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

16/05/2025, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

16/05/2025, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/05/2025, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

04/05/2025, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 95, 96, 100, 101 e 102

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/04/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

28/04/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/04/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

28/04/2025, 15:29

Recurso Especial não admitido

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

22/04/2025, 13:43

Recurso Especial não admitido

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

22/04/2025, 13:43

Negado seguimento ao recurso

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

22/04/2025, 13:43

Remetidos os Autos - VICE3 -> VICE1

29/03/2025, 09:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

28/03/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/03/2025, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

27/03/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 14:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

24/03/2025, 14:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

07/03/2025, 03:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

05/03/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/02/2025, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

19/02/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC

10/02/2025, 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2025, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

10/02/2025, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

08/01/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2024, 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GabJBSJ -> Sec2CCiv

06/12/2024, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/10/2024, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/10/2024, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2024<br>Data da sessão: <b>25/10/2024 14:00</b>

16/10/2024, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

15/10/2024, 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2024 14:30 - Sala Virtual por Videoconferência - Sessão virtual para realização de sessões por videoconferência - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 5

15/10/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

15/10/2024, 18:04

Retirado de pauta

18/09/2024, 18:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024<br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:30</b>

17/09/2024, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/09/2024, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2024 14:00 - Sala Virtual por Videoconferência - Sessão virtual para realização de sessões por videoconferência - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 8

16/09/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

16/09/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos - GabLFC -> GabJBSJ

08/08/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC

08/08/2024, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

08/08/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 19:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJBSJ -> Sec2CCiv

05/08/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

05/08/2024, 17:45

Remetidos os Autos - DProc -> Sec2CCiv

30/07/2024, 20:04

Remetidos os Autos - Sec2CCiv -> DProc

30/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos - GabJBSJ -> Sec2CCiv

30/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabJBSJ

30/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos - GabLFC -> Sec2CCiv

30/07/2024, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC

30/07/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 13:31

Remetidos os Autos - GabLFC -> Sec2CCiv

30/07/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC

30/07/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

29/07/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2024, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2024, 11:06

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv

17/07/2024, 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2024, 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2024, 11:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2024, 11:05

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

12/07/2024, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/07/2024, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2024, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/07/2024, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2024<br>Data da sessão: <b>12/07/2024 14:30</b>

03/07/2024, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

02/07/2024, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2024 14:00 - Sala Virtual por Videoconferência - Sessão virtual para realização de sessões por videoconferência - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1

02/07/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

02/07/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

20/06/2024, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/06/2024, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/06/2024, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/06/2024, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b>

10/06/2024, 02:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00 - Sala Virtual por Videoconferência</b><br>Sequencial: 182

07/06/2024, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/06/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC

22/04/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

20/04/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/04/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:36

Remetidos os Autos - GabLFC -> Sec2CCiv

16/04/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 10:35

Retirado de pauta

16/04/2024, 10:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2024<br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00</b>

12/04/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2024 14:00 - Sala de Sessão 808</b><br>Sequencial: 162

11/04/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

11/04/2024, 16:56

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLFC

04/04/2024, 18:23

Remetidos os Autos - GabLFC -> DProc

03/04/2024, 18:57

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 18:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 22:56

AGRAVO

•16/05/2025, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/04/2025, 13:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/04/2025, 13:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/04/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 14:26

DECISÃO STJ/STF

•10/02/2025, 14:26

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 12:30

EXTRATO DE ATA

•25/10/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 13:31

ACÓRDÃO

•17/07/2024, 11:05

Todos os documentos(17)

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•01/09/2025, 14:58

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•01/09/2025, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 22:56

AGRAVO

•16/05/2025, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/04/2025, 13:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/04/2025, 13:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/04/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 14:26

DECISÃO STJ/STF

•10/02/2025, 14:26

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 12:30

EXTRATO DE ATA

•25/10/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 13:31

ACÓRDÃO

•17/07/2024, 11:05

EXTRATO DE ATA

•12/07/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 10:35