Execução Fiscal 5011112-31.2019.8.21.0008 - TJRS

Execução Fiscal 5011112-31.2019.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50111123120198210008.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS EXECUTADO: ANSELMO FRAMARIN Local: Canoas Data: 21/03/2024 EDITAL Nº 10056883929 Edital de Intimação - LEILÃOPrazo do Edital: 20 dias 2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas. Processo: 50111123120198210008. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE CANOAS / RS e RÉ(U) ANSELMO FRAMARIN. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados. PRIMEIRO LEILÃO: 06/05/2024 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 20/05/2024 com encerramento às 11:00 horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Prédio de alvenaria, localizado na Rua Olavo Ferreira, nº 295, Marechal Rondon, Canoas/RS, matrícula nº 5.837, do CRI de Canoas/RS. BEM: Um terreno de forma irregular, constituído pelo lote nº 9 da quadra “C”, da Vila São Rafael, medindo 11,00 m de frente, ao norte, à Rua Olavo Ferreira; 35,50 m de extensão da frente ao fundo, por um lado, a leste, onde divide-se com o lote nº 10; 36,65 m também de extensão da frente ao fundo, pelo outro lado, a oeste, onde divide-se com o lote nº 8, ambos que são ou foram de propriedade de Jacob Longoni, entestando nos fundos, onde tem a mesma largura da frente, com o lote nº 11, que é ou foi de propriedade de José Rafael Ferreira, ao sul, distanciando-se 11,00 m em sua extremidade leste, da esquina da Rua General Salustiano; com um prédio de alvenaria nº 299, à Rua Olavo Ferreira. Imóvel matriculado sob nº 5.837, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoas/RS. AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em 15 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Olavo Ferreira, nº 295, Marechal Rondon, Canoas/RS. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 10% (dez por cento) em caso de bens móveis e 6% (seis por cento) em caso de bens imóveis, sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/1932), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lanço, desde que não considerado vil, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá efetuar o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, no prazo de 01 dia após o recebimento da guia, e o restante poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, sendo as prestações mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária de IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. PORTO ALEGRE, 21/03/2024. SERVIDOR(A): LOUISE BRANDAO DELLA FLORA. JUIZ(A): LUCIA RECHDEN LOBATO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011112-31.2019.8.21.0008/RS

15/04/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50111123120198210008/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAN2CIV -> TJRS

Proferido despacho de mero expediente

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 230 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 240

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(30)