Execução Fiscal 5005835-19.2019.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2021

Valor da Causa

R$ 11.307,70

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ERECHIM / RS

CNPJ

Autor

A T FORNAZIERI - CONSTRUCOES

CNPJ

Reu

ANGELITA TERESINHA FORNAZIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL GROSSI

OAB/RS 073717·CPF·Representa: Autor

ALINE MARINA CASAGRANDE

OAB/RS 066230·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DEZORDI

OAB/RS 077818·CPF·Representa: Autor

SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

OAB/RS 040754·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL GROSSI

OAB/RS 073717·CPF·Representa: Autor

ALINE MARINA CASAGRANDE

OAB/RS 066230·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DEZORDI

OAB/RS 077818·CPF·Representa: Autor

SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

OAB/RS 040754·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALDO NERI DE VARGAS JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/02/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

14/10/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/09/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/08/2025, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

26/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:22

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500575646

25/08/2025, 17:55

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500575658

25/08/2025, 17:55

Todas as movimentações(135)

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2026, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 12:32

Juntada de peças digitalizadas

06/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 12:28

DESPACHO/OFÍCIO

•20/02/2026, 15:03

20/02/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

14/10/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/09/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/08/2025, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

26/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:22

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500575646

25/08/2025, 17:55

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500575658

25/08/2025, 17:55

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500575676

25/08/2025, 17:55

Decisão Interlocutória

12/08/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2025, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

08/08/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/08/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255434993

24/07/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/07/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255429265

22/07/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255429203

22/07/2025, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/07/2025, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 15:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(A T FORNAZIERI - CONSTRUCOES)

16/07/2025, 22:19

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANGELITA TERESINHA FORNAZIERI)

16/07/2025, 22:19

Remetidos os Autos - URCAJUD -> ERE1CIV

16/07/2025, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 12:17

Remetidos os Autos - ERE1CIV -> URCAJUD

10/07/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 100

29/05/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

25/04/2025, 00:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95

15/04/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/04/2025, 00:04

Expedição de mandado - CM0013

10/04/2025, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: LUANA PIOVESAN (por substituição em 10/04/2025 16:20:00)

10/04/2025, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/04/2025, 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

08/04/2025, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 09:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

06/01/2025, 14:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024

20/12/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

11/12/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/12/2024, 00:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

20/11/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/11/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

18/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 17:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 77

08/11/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

04/10/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/09/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

30/08/2024, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

07/06/2024, 01:15

Intimação por Edital

19/04/2024, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 29/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/06/2024

15/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50058351920198210013.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS EXECUTADO: A T FORNAZIERI - CONSTRUCOES EXECUTADO: ANGELITA TERESINHA FORNAZIERI Local: Erechim Data: 05/04/2024 EDITAL Nº 10057898059 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim. Processo: 50058351920198210013. Parte Exequente: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS. Parte Executada: A T FORNAZIERI - CONSTRUCOES e ANGELITA TERESINHA FORNAZIERI. Objeto do Edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) ANGELITA TERESINHA FORNAZIERI - CPF: 003.159.080-25, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 11.307,70 atualizada até 29/03/2019, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 37872/ 2017, 37873/2017, 37874/ 2017 e 37875/ 2017, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Erechim, 05/04/2024. SERVIDOR(A): CLAUDIO LUIZ LOSEKAN. JUIZ(A): ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005835-19.2019.8.21.0013/RS

15/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2024

05/04/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

02/04/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

16/02/2024, 08:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

21/11/2023, 09:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

01/11/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

30/10/2023, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

31/07/2023, 10:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/07/2023, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

13/07/2023, 11:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

12/07/2023, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:47

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 44

21/05/2023, 16:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44

10/04/2023, 14:35

Expedição de mandado - CM0013

10/04/2023, 14:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

10/04/2023, 08:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/02/2023, 14:13

Remetidos os Autos - URCAJUD -> ERE1CIV

06/02/2023, 00:37

Remetidos os Autos - ERE1CIV -> URCAJUD

01/02/2023, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

31/01/2023, 09:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 22:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/11/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 260/2022-CGJ

25/11/2022, 16:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 00:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

10/11/2022, 07:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS

09/11/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2022, 12:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

14/10/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

07/10/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

12/07/2022, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 14:31

Juntada de peças digitalizadas

24/05/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2022, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/04/2022, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

07/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

06/12/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 16:06

Juntada de íntegra do processo

02/11/2021, 09:41

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> ERE1CIV

02/11/2021, 09:41

Remetidos os Autos - ERE1CIV -> NUCDIGLOC

29/09/2021, 14:36

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

07/07/2021, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 12:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2022, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2022, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2021, 16:06