Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001512-28.2021.8.21.0133 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 41.576,56

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Seberi

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> SBR1JE

01/08/2025, 18:46

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50015122820218210133/TJRS

01/08/2025, 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50015122820218210133/TJRS

02/07/2025, 13:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50015122820218210133/TJRS

14/02/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2024, 14:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

09/12/2024, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2024, 15:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009394-13.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 9

05/12/2024, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

03/10/2024, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

30/09/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

26/09/2024, 16:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 18:02

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> SBR1JE

01/08/2025, 18:46

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50015122820218210133/TJRS

01/08/2025, 14:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50015122820218210133/TJRS

02/07/2025, 13:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50015122820218210133/TJRS

14/02/2025, 12:56

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/12/2024, 16:09

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2024, 14:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

09/12/2024, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2024, 15:28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009394-13.2024.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 9

05/12/2024, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

03/10/2024, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

30/09/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

26/09/2024, 16:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/08/2024, 13:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS MIGUEL RODRIGUES PROCURADOR(A): JESSICA CEZAR RECORRIDO: SANDRA PILGER MANFIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h35min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001512-28.2021.8.21.0133/RS (Pauta: 133) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:35 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 133

09/08/2024, 11:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

07/06/2024, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/06/2024, 16:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

03/05/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/04/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

30/04/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/04/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 16:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30</b>

15/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JESSICA CEZAR RECORRIDO: SANDRA PILGER MANFIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DE BORBA (OAB RS081529) ADVOGADO(A): MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE MAIO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001512-28.2021.8.21.0133/RS (Pauta: 43) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

15/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 43

12/04/2024, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2024, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

26/01/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/01/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/01/2024, 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

25/01/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

23/01/2024, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

23/01/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2024, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

19/01/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2023, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2023, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

26/06/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

02/06/2023, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

02/06/2023, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

01/06/2023, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/06/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 10:58

Julgado procedente o pedido

31/05/2023, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/05/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

23/11/2022, 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/11/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/11/2022, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

07/11/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/10/2022, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

12/10/2022, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

11/08/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/08/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

15/06/2022, 16:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

03/05/2022, 15:02

Expedição de mandado - CM0133

01/04/2022, 14:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

01/04/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 17:10

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 09:18

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 13:57

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 16:36

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2023, 09:53

SENTENÇA

•31/05/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 17:10