Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011623-47.2020.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.631,79

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Autor

DEBORA LILIAM MORALES LAQUIMAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ENIO DUARTE FERNANDEZ JUNIOR

OAB/RS 032553·CPF·Representa: Autor

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797·CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Autor

RENATA BORGES NEGALHO

OAB/RS 072630·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

12/08/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> RGR1JE

02/07/2024, 20:55

Transitado em Julgado

02/07/2024, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

24/06/2024, 18:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/05/2024, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

03/05/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/04/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

30/04/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:40

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

12/08/2024, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

12/08/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

PETIÇÃO

•12/08/2024, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 09:24

29/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> RGR1JE

02/07/2024, 20:55

Transitado em Julgado

02/07/2024, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

24/06/2024, 18:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/05/2024, 00:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

03/05/2024, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/04/2024, 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

30/04/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 16:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30</b>

15/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA RECORRIDO: DEBORA LILIAM MORALES LAQUIMAN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RENATA BORGES NEGALHO (OAB RS072630) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE MAIO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011623-47.2020.8.21.0023/RS (Pauta: 131) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN

15/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 131

12/04/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

20/12/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/12/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/12/2023, 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

18/12/2023, 19:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

17/10/2023, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 28

18/09/2023, 19:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 05:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 29

13/09/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2023, 17:19

Julgado procedente em parte o pedido

29/08/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

29/05/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2023, 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

28/10/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

10/09/2022, 01:22

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 06/09/2022 15:40:31)

06/09/2022, 15:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

22/08/2022, 07:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/08/2022, 20:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/07/2022, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

28/06/2022, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 14:05

Juntada de íntegra do processo

09/03/2022, 03:03

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

08/03/2022, 22:47

PETIÇÃO

•24/06/2024, 18:54

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 16:39

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 16:07

SENTENÇA

•29/08/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 15:08

DESPACHO

•09/03/2022, 03:03

DESPACHO

•09/03/2022, 03:03

DESPACHO

•09/03/2022, 03:03