Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000777-07.2022.8.21.0150 - TJRS | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 7.220,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campina das Missões

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ALGOR METALURGICA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARGARETE FITARELLI

OAB/RS 110833·CPF·Representa: Autor

PROTASIO JOSÉ HILGERT

OAB/RS 060761·CPF·Representa: Réu

NEIMAR FERNANDO DRUS

OAB/RS 099196·CPF·Representa: Réu

GIANNI LETICIA DRESCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> CPM1JE

10/09/2024, 15:24

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50007770720228210150/TJRS

10/09/2024, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50007770720228210150/TJRS

09/08/2024, 08:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

01/07/2024, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/06/2024, 01:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/06/2024, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

18/06/2024, 09:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

09/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

03/05/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 16:19

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

27/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> CPM1JE

10/09/2024, 15:24

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50007770720228210150/TJRS

10/09/2024, 13:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50007770720228210150/TJRS

09/08/2024, 08:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

Documentos

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/12/2023, 21:24

01/07/2024, 17:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/06/2024, 01:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/06/2024, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

18/06/2024, 09:12

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81

09/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

03/05/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:19

Não conhecido o recurso - por unanimidade

26/04/2024, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30</b>

15/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALGOR METALURGICA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARGARETE FITARELLI (OAB RS110833) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NEIMAR FERNANDO DRUS PROCURADOR(A): PROTASIO JOSÉ HILGERT MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE MAIO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000777-07.2022.8.21.0150/RS (Pauta: 235) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

15/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 235

12/04/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

06/03/2024, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/03/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/02/2024, 14:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

27/02/2024, 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

26/02/2024, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

21/02/2024, 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

04/02/2024, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

01/01/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

22/12/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2023, 21:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/12/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235717071 (Recurso Inominado)

11/10/2023, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

10/10/2023, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/09/2023, 22:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

22/09/2023, 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

21/09/2023, 10:18

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 16/09/2023 até 16/09/2023

14/09/2023, 20:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 271/2023-CGJ

04/09/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:32

Julgado improcedente o pedido

15/08/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 21:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

18/05/2023, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

08/05/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

13/04/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

03/04/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 22:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

09/03/2023, 22:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

03/03/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

13/02/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2023, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 14

27/12/2022, 10:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 18:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 07/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 261/2022-CGJ

27/11/2022, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

22/11/2022, 16:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 01:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/11/2022, 11:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 10:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 16:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 17:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

07/11/2022, 13:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

02/11/2022, 14:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

02/11/2022, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

28/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2022, 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

26/10/2022, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

20/10/2022, 16:19

Expedição de mandado - CM0150

20/10/2022, 16:19

Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/09/2022, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/09/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2022, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 12:21

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 19:13

SENTENÇA

•15/08/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 13:54

OUTROS

•27/12/2022, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2022, 14:47