Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003488-90.2022.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.933,60

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

IRMINA HENSEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLA ROBERTA SOUZA NOGUEIRA CALDAS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CARLA ROBERTA SOUZA NOGUEIRA CALDAS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

SIMONE TATIANA PFULLER LISBOA

CPF·Representa: Autor

PATRICK ZABOSKI PINHO

OAB/RS 082628·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA

OAB/RS 063697·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CASSIUS VIZCAICHIPI SANCHOTENE

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MAURICIO JORGE DAUGUSTIN CRUZ

OAB/RS 035710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50378831020254047100

25/06/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

25/06/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

24/06/2025, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

09/06/2025, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

06/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/05/2025, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

27/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/05/2025, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

19/05/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 13:17

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50378831020254047100

25/06/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

25/06/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

24/06/2025, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

09/06/2025, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

06/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/05/2025, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

27/05/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/05/2025, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

19/05/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 14:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/05/2025, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/05/2025, 21:12

Baixa Definitiva

18/12/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

18/12/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

03/12/2024, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

03/12/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/12/2024, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

03/12/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> MGO1JE

02/12/2024, 18:39

Transitado em Julgado

02/12/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

27/11/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

27/11/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/11/2024, 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

26/11/2024, 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

26/11/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

26/11/2024, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

26/11/2024, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/11/2024, 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/11/2024, 15:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

13/11/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

18/07/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/07/2024, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

02/07/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2024, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2024, 21:26

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

14/06/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

27/05/2024, 11:25

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/04/2024, 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

30/04/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 16:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30</b>

15/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL - RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Mauricio Jorge Daugustin Cruz RECORRIDO: IRMINA HENSEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE MAIO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003488-90.2022.8.21.0018/RS (Pauta: 287) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

15/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 287

12/04/2024, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

29/02/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

29/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/02/2024, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

26/02/2024, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

26/02/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

22/02/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/02/2024, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

15/02/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

05/02/2024, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

09/01/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

25/12/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

15/12/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

09/10/2023, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

04/10/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

22/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/09/2023, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

15/09/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

16/05/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/05/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40

12/05/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE MONTENEGRO - EXCLUÍDA

04/05/2023, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

04/05/2023, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

02/05/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

29/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

27/04/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/04/2023, 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

18/04/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

16/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

27/10/2022, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

26/10/2022, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

11/10/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

07/06/2022, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

07/06/2022, 08:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

19/05/2022, 01:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

18/05/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 14

16/05/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/05/2022, 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

12/05/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/05/2022, 23:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

08/05/2022, 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2022, 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/05/2022, 15:31

Concedida a Antecipação de tutela

06/05/2022, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

05/05/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/05/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 17:13

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 17:10

EXTRATO DE ATA

•22/11/2024, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2024, 21:26

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 16:21

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:25

SENTENÇA

•15/12/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 15:07