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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.550,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau

Partes do Processo

THALES ALENCAR DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARAU/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> MRU1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(58)