Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006259-55.2020.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade

Partes do Processo

ACS PRE-MOLDADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MANIR JOSÉ ZENI

OAB/RS 035606·CPF·Representa: Autor

ELISA MARIA ZENI

OAB/RS 060717·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 18:03

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

27/01/2026, 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/01/2026, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

26/01/2026, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

26/01/2026, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

23/01/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

03/12/2025, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

17/11/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/11/2025, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

17/11/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

14/11/2025, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 18:56

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

29/01/2026, 18:03

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

27/01/2026, 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/01/2026, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

26/01/2026, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 18:56

26/01/2026, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

23/01/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 19:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

03/12/2025, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

17/11/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/11/2025, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

17/11/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 109

14/11/2025, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/03/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 15:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/11/2024, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/11/2024, 16:40

Baixa Definitiva

05/09/2024, 13:43

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500446618

04/09/2024, 15:37

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500446614

04/09/2024, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

28/08/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

06/08/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/08/2024, 14:24

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para decisão/despacho - 05/08/2024 18:16:51)

05/08/2024, 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

22/07/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/07/2024, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

12/07/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:42

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SDD1JE

02/07/2024, 20:55

Transitado em Julgado

02/07/2024, 20:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

25/06/2024, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

24/06/2024, 17:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/04/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

30/04/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

26/04/2024, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30</b>

15/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ACS PRE-MOLDADOS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELISA MARIA ZENI (OAB RS060717) ADVOGADO(A): MANIR JOSÉ ZENI (OAB RS035606) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE MAIO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006259-55.2020.8.21.0036/RS (Pauta: 850) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

15/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 850

12/04/2024, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/04/2024, 13:15

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/01/2024, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/12/2023, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

19/12/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 12:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2023, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2023, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/10/2023, 18:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

28/09/2023, 01:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ

26/09/2023, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

16/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235631114 (Recurso Inominado)

30/08/2023, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

29/08/2023, 15:02

Remetidos os Autos - CCALC -> POA03TRFZ

28/08/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/08/2023, 23:59

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - POA03TRFZ -> CCALC

23/08/2023, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

17/08/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/08/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/08/2023, 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

11/08/2023, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

11/08/2023, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2023, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

19/07/2023, 16:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/23-P

12/07/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

28/06/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/06/2023, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/06/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

14/05/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2023, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

18/04/2023, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

11/04/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

10/04/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

31/03/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2023, 13:27

Conclusos para julgamento

18/09/2022, 22:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225664799

16/06/2022, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/06/2022, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 210088570

09/03/2022, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 220001947

09/03/2022, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 200095487

09/03/2022, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 200112351

09/03/2022, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 210082667

09/03/2022, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 200102385

09/03/2022, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 210010679

09/03/2022, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 210090125

09/03/2022, 10:04

Juntada de íntegra do processo

08/03/2022, 21:23

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

08/03/2022, 18:59

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 16:30

EXTRATO DE ATA

•26/04/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 13:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2023, 20:03

SENTENÇA

•31/03/2023, 13:27

DECISÃO

•08/03/2022, 21:23