Agravo em Recurso Especial 5000439-23.2017.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SANDRO ANDRE KRAMER

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUI - DEMEI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL VOGT

OAB/RS 060505·CPF·Representa: Autor

JONES CIECKOVICZ PEUCKRT

OAB/RS 112019·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FRIZON AULER

OAB/RS 112692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

24/02/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/01/2025

22/01/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/01/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/01/2025

20/01/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de SANDRO ANDRE KRAMER

20/01/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/01/2025, 18:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/12/2024, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

02/12/2024, 14:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/01/2025, 20:20

Decisão

•02/12/2024, 14:38

Acórdão

•02/12/2024, 14:38

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/12/2024, 14:38

Decisão

•02/12/2024, 14:38

Sentença

•02/12/2024, 14:38

Decisão

•02/12/2024, 14:38

Decisão

•02/12/2024, 14:38

Agravo

•02/12/2024, 14:38