Execução Fiscal 5000408-85.2003.8.21.0018 - TJRS

Execução Fiscal 5000408-85.2003.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 50004088520038210018.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: ROBERTO GEHLEN Local: Montenegro Data: 29/02/2024 EDITAL Nº 10055474377 Edital de Intimação de LEILÃO PÚBLICO / ON-LINEPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro. Processo: 50004088520038210018. Partes: Autor ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e executado ROBERTO GEHLEN. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 15/05/2024, das 09h até às 15h e 2° Leilão 22/05/24, das 09h até às 15h, em que será alienado em público o seguinte bem: Um terreno com a área de 319,00m², medindo 11 metros de frente por 29 metros de frente a fundos, localizado no quarteirão formado pelas ruas Machado de Assis, Ramiro Barcelos D. Pedro II e Capitão Cruz, nesta cidade, zona urbana, e com as seguintes confrontações: frente, a OESTE, com a Rua Ramiro Barcelos lado par; a LESTE, com terrenos de Cândido Antônio de Borba; ao SUL, com terrenos de Urbano José Lammel ou quem de direito; e ao NORTE, com a rua Machado de Assis, formando esquina. Observação: conforme averbações 3 e 4 da matrícula nº 887, foi edificado um prédio de alvenaria com dois pisos, sendo o primeiro com 172,20m² e o segundo com 167,30m² e mais um prédio de alvenaria com 59,40m², sob o nº 2940 da Rua Ramiro Barcelos, bairro Rui Barbosa, Montenegro – RS. Ônus: nada consta. Matrícula n° 887 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro - RS. Avaliação R$1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.benedettoleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. Os Leilões serão regidos pela Lei número 13.105/15 em seus artigos 879 a 903, ambos do Novo Código de Processo Civil. Na ocasião do 1º LEILÃO ONLINE, o bem será vendidos por valor igual ou superior ao da avaliação; no 2º LEILÃO ON-LINE, por valor não inferior a R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), que corresponde a 50% do valor de avaliação, com base no parágrafo único do ao artigo 891 do CPC. Serão aceitos lanços parcelados, desde que contenha 25% do valor do lance à vista o saldo em até 30 parcelas (mensalmente corrigidas pelo índice do INPC), conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 do CPC. Aquele que desejar efetuar o parcelamento do lanço, deverá sinalizar, por escrito, antes do início do leilão, informando as condições, o prazo e a modalidade de parcelamento, devendo observar os requisitos do art. 895, §2º, do CPC. Para participar do leilão, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio de até 24h antes do início do leilão. Após o término do leilão, o arrematante será notificado para recolher o valor ofertado. A comissão do Leiloeiro será de 10% (dez por cento) sobre o valor de venda, que correrá por conta do comprador, remitente ou adjudicante, em caso de arrematação, remição ou adjudicação, respectivamente, bem como as despesas do leilão. O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser efetuado à vista, após o encerramento do leilão, mediante Rolante - RS: Av. Tenente Pedro Von Muhlen, 821, Bairro Centro - CEP 95690-000. e-mail: [email protected] - site: www.benedettoleiloes.com.br - Fone: (51) 3547-1328 transferência ou depósito em conta, a ser indicada pelo leiloeiro. Havendo suspensão ou extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do leiloeiro. Condições gerais: as medidas e confrontações eventualmente constantes no presente edital deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários e laudos de avaliação anexados aos autos deste processo. Para todos os efeitos, considera-se a presente venda como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lanços no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis. Observações gerais: aquele que desejar participar dos leilões, ao realizar seu cadastro, deve estar atento aos orientações disponibilizadas no site da Benedetto Leilões no Contrato de Adesão. Os leilões serão realizados de forma on-line e o respectivo lote será disponibilizado, previamente, no site da Benedetto Leilões (www.benedettoleiloes.com.br). O leilão iniciará as 09hs na data agendada e encerrará as 15h, caso não haja disputa. O licitante que estiver interessado, deverá acompanhar o leilão, o qual verificará que as 14hs55min abrirá um contagiro, informando e indicando os minutos finais do respectivo leilão. Contudo, para incentivar e possibilitar a disputa entre licitantes, toda vez que houver um novo lance, dentro dos últimos cinco minutos programados, o contagiro irá zerar e reiniciar com mais cinco minutos, deste modo, o leilão só irá encerrar quando completar cinco minutos sem nenhum novo lance. Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão público deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. Em caso de desistência da arrematação, ao arrematante serão impostas as penalidades previstas na legislação e/ou no presente edital, sendo, da mesma forma, considerada desistência, inclusive, a falta de pagamento pelo arrematante, tanto do lanço quanto da comissão, ou, ainda, o descumprimento de qualquer condição ou prazo previsto no presente edital. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e demais despesas de transcrição, bem como tomar todas as providências e arcar com todos os custos necessários para a regularização e transferência do(s) bem(ns). INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do leiloeiro www.benedettoleiloes.com.br. Informações pelo e-mail [email protected] e pelo telefone/whatsapp: (51) 3547- 1328. Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Montenegro, 29/02/2024. Servidor: Cleomar Santana. Juíza: ANABEL PEREIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000408-85.2003.8.21.0018/RS

18/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Processo Administrativo Número: 52662809720258217000/TJRS

Distribuído - Processo Administrativo Número: 52662809720258217000/TJRS

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - MGO1CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50202854520258217000/TJRS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 169

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)