Execução Fiscal 5000849-21.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.318,30

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

JOAO CORREA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARTINS PIRES

OAB/RS 062193·CPF·Representa: Autor

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI

OAB/RS 059347·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

20/04/2026, 00:15

Decisão Interlocutória

09/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

09/04/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/03/2026, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 21:36

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

20/02/2026, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 13:20

Todas as movimentações(130)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

20/04/2026, 00:15

Decisão Interlocutória

09/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

09/04/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 17:01

SENTENÇA

•04/03/2026, 21:36

09/04/2026, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/03/2026, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2026, 21:36

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

20/02/2026, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

28/01/2026, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/01/2026, 21:02

Decisão Interlocutória

10/01/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2026, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

05/12/2025, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 06:54

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

03/09/2025, 16:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO CORREA DOS SANTOS)

03/09/2025, 16:21

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

01/09/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

27/08/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/04/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

09/04/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

08/04/2025, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 08:00

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50008492120168210015/TJRS

25/02/2025, 14:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50008492120168210015/TJRS

11/12/2024, 18:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

23/09/2024, 14:11

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

23/09/2024, 14:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

23/09/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

16/06/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/04/2024, 17:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/04/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/04/2024, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

18/04/2024, 10:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/06/2024

18/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: JOAO CORREA DOS SANTOS Local: Gravataí Data: 17/04/2024 EDITAL Nº 10058737284 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí INTIMAÇÃO da parte ré JOAO CORREA DOS SANTOS, CPF: 26457261000 que a ação acima identificada foi julgada extinta, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ademais, fica intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 17 de Abril de 2024. SERVIDOR: GABRIELE SCHONS. JUIZ(A): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000849-21.2016.8.21.0015/RS

18/04/2024, 00:00

Expedição de ofício

17/04/2024, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/04/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/04/2024

17/04/2024, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

10/04/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/02/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

14/02/2024, 21:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 58

14/10/2023, 18:43

Expedição de mandado - CM0015

29/09/2023, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

29/09/2023, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235644933 (Recolhimento de Condução)

07/09/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

06/09/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 50

20/05/2023, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 17:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

28/04/2023, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/04/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/04/2023, 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

12/04/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:33

Expedição de mandado

11/04/2023, 18:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/04/2023, 15:48

Expedição de Termo/auto de Penhora

10/04/2023, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

22/03/2023, 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 14:19

Decisão Interlocutória

27/01/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

26/01/2023, 16:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 11:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/11/2022, 23:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

03/11/2022, 21:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 11:21

Juntada de peças digitalizadas

21/09/2022, 11:19

Decisão Interlocutória

12/08/2022, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 12:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

07/08/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

07/06/2022, 10:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2022, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

12/04/2022, 01:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

04/04/2022, 11:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/03/2022, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

21/02/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 16:17

Juntada de íntegra do processo

11/01/2022, 15:14

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

23/09/2021, 13:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI3CIV1J para GTI4CIV1J)

26/05/2021, 16:00

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

15/10/2020, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:54

SENTENÇA

•19/02/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 19:28

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 17:01

SENTENÇA

•04/03/2026, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:54

SENTENÇA

•19/02/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 16:17