Procedimento do Juizado Especial Cível 5006912-43.2023.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.892,26

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

FLAVIO BATISTA DA ROCHA

CPF

Autor

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VALÉRIA SILVA DA ROCHA

OAB/RS 058690·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DA ROCHA

OAB/RS 042230·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO MARTINS

OAB/RS 047762·CPF·Representa: Réu

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 008575·CPF·Representa: Réu

FABIO MILMAN

OAB/RS 024161·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/10/2024, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

28/09/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/09/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

09/09/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/09/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2024, 09:20

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

29/10/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/10/2024, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

28/09/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 13:40

ACÓRDÃO

•02/08/2024, 17:45

24/09/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/09/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

09/09/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/09/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2024, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA04TRCV4 -> VAO1JE

29/08/2024, 12:56

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2024

29/08/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

29/08/2024, 00:04

Remetidos os Autos - CCALC -> POA04TRCV

26/08/2024, 13:39

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - POA04TRCV -> CCALC

26/08/2024, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/08/2024, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

06/08/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/08/2024, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/08/2024, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>02/08/2024 14:05</b>

22/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): FABIO MILMAN RECORRENTE: FLAVIO BATISTA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA ROCHA (OAB RS042230) ADVOGADO(A): VALÉRIA SILVA DA ROCHA (OAB RS058690) RECORRIDO: OS MESMOS CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ROBERTA BITTENCOURT ROMEIRO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de julho de 2024. Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT Presidente 80 - 4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 02 (dois) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006912-43.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 511) RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES

22/07/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 511

19/07/2024, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/07/2024, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48 e 55

24/06/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/06/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/06/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

06/06/2024, 13:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2024, 18:13

Não conhecido o recurso - por unanimidade

03/05/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/04/2024, 13:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024<br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:05</b>

19/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): FABIO MILMAN RECORRENTE: FLAVIO BATISTA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA ROCHA (OAB RS042230) ADVOGADO(A): VALÉRIA SILVA DA ROCHA (OAB RS058690) RECORRIDO: OS MESMOS CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ROBERTA BITTENCOURT ROMEIRO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de abril de 2024. Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT Presidente 80 - 4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 3 (três) DE MAIO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 9 (nove) DE MAIO DE 2024. NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006912-43.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 466) RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES

19/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 466

18/04/2024, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/04/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2023, 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA04TRCV4

23/08/2023, 21:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

08/08/2023, 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

07/08/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/07/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/07/2023, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235489471

18/07/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

11/07/2023, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

11/07/2023, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/07/2023, 23:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/07/2023, 23:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/07/2023, 21:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RS024161 - FABIO MILMAN)

09/07/2023, 19:27

Homologada a decisão do juiz leigo

27/06/2023, 23:45

Intimado em Secretaria

27/06/2023, 23:45

Intimado em Secretaria

27/06/2023, 23:45

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 12:45

Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos

23/06/2023, 09:39

Proferida decisão por juiz leigo

23/06/2023, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/05/2023, 08:23

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo

29/05/2023, 13:46

Audiência de instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL - 29/05/2023 13:30. Refer. Evento 15

29/05/2023, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:26

Audiência de instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL - 29/05/2023 13:30

08/05/2023, 14:38

Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL - 03/05/2023 20:30. Refer. Evento 2

03/05/2023, 20:31

Juntada de certidão

03/05/2023, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RS047762 - JOSE ROBERTO MARTINS)

28/04/2023, 16:19

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

17/04/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/03/2023, 07:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

31/03/2023, 07:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/03/2023, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 06:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/03/2023, 07:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

30/03/2023, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/03/2023, 14:20

Audiência de conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL - 03/05/2023 20:30

29/03/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 10:23

EXTRATO DE ATA

•02/08/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 16:15

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 18:13

EXTRATO DE ATA

•03/05/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 23:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 16:26