Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002311-03.2018.8.21.0028 - TJRS | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

JEFERSON LUIS ANTUNES

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO SQUARCA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE MELLO DE BONA

CPF·Representa: Autor

LEANDRO CAPAVERDE PEREIRA

CPF·Representa: Autor

THALES VOLCATO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

NARA LUCIA KUHN SOARES

OAB/RS 070248·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARCELO AUGUSTO SQUARCA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE MELLO DE BONA

CPF·Representa: Autor

LEANDRO CAPAVERDE PEREIRA

CPF·Representa: Autor

THALES VOLCATO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

NARA LUCIA KUHN SOARES

OAB/RS 070248·CPF·Representa: Réu

PIETRA MAICA BEAL

OAB/RS 121362·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MARCELLI BOGLER

OAB/RS 120604·CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/08/2024, 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

19/08/2024, 11:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON LUIS ANTUNES - ABSOLVIDO

16/08/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

16/08/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/08/2024, 18:20

Outras decisões

16/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:30

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

14/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 16:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> SRO2CR

10/07/2024, 16:06

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024

10/07/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

10/07/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/06/2024, 23:59

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

30/09/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/08/2024, 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

19/08/2024, 11:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON LUIS ANTUNES - ABSOLVIDO

16/08/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 16:30

ACÓRDÃO

•19/06/2024, 15:59

16/08/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

16/08/2024, 18:20

Outras decisões

16/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:30

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

14/08/2024, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2024, 16:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> SRO2CR

10/07/2024, 16:06

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024

10/07/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

10/07/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/06/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

20/06/2024, 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/06/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2024, 15:59

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

17/06/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 19:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Data da sessão: <b>17/06/2024 14:00</b>

05/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFERSON LUIS ANTUNES (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTORID. POL.) PROCURADOR(A): THALES VOLCATO PEREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2024. Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ Presidente 80 - Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos eproc FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 17 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, PELA PLATAFORMA CISCO WEBEX. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. DEVEM, AINDA, SER OBSERVADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, DO ATO 04/2021-1ªV.P. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691, [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002311-03.2018.8.21.0028/RS (Pauta: 32) RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF

05/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 32

04/06/2024, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

04/06/2024, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b> - CANCELADA A SESSÃO

03/05/2024, 17:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2024<br>Data da sessão: <b>06/05/2024 14:00</b>

22/04/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFERSON LUIS ANTUNES (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTORID. POL.) PROCURADOR(A): THALES VOLCATO PEREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de abril de 2024. Juiz de Direito LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ Presidente 80 - Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 06 DE MAIO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002311-03.2018.8.21.0028/RS (Pauta: 32) RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF

22/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 32

19/04/2024, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

19/04/2024, 12:16

Conclusos para julgamento - Acórdão

19/02/2024, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

16/02/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/01/2024, 18:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

25/01/2024, 18:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR1

25/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/01/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

08/01/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

08/01/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/01/2024, 14:10

Outras decisões

08/01/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/01/2024, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

09/11/2023, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

09/11/2023, 14:58

Remetidos os Autos - Tramitação interna

09/11/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/11/2023, 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

09/11/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/11/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/10/2023, 01:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

10/10/2023, 10:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

09/10/2023, 13:44

Expedição de mandado - CM0028

09/10/2023, 13:44

Outras decisões

02/10/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/07/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

05/07/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/07/2023, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/07/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/07/2023, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

05/07/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/07/2023, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

04/07/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2023, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

01/06/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/05/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/05/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

22/05/2023, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

22/05/2023, 11:15

Decisão Interlocutória

19/05/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2023, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

21/11/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/11/2022, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

14/11/2022, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

11/11/2022, 15:04

Expedição de mandado - CM0028

11/11/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

11/11/2022, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

11/11/2022, 14:21

Julgado procedente o pedido

11/11/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 11:04

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/12/2021, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

21/12/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/11/2021, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/10/2021, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/10/2021, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

19/10/2021, 16:06

Remetidos os Autos - Tramitação interna

19/10/2021, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/10/2021, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - JEFERSON LUIS ANTUNES (RS121362 - PIETRA MAICA BEAL)

14/10/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 15:33

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> SRO2CR

12/10/2021, 09:23

Juntada de íntegra do processo

12/10/2021, 09:23

Remetidos os Autos - SRO2CR -> NUCDIGLOC

04/10/2021, 17:49

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

20/07/2021, 17:48

EXTRATO DE ATA

•17/06/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 12:29