Execução Fiscal 5001628-38.2018.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.822,51

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

SUL MALHAS ARTIGO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

SUL MALHAS OUTLET

Reu

LEITZKE & TREVISAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 07:53

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

18/11/2025, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/11/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2025, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

10/06/2025, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:17

Juntada de certidão

19/03/2025, 17:17

Todas as movimentações(142)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 18:52

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2026, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 07:53

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 07:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 18:12

18/11/2025, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/11/2025, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

10/11/2025, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

08/10/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

10/06/2025, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 17:17

Juntada de certidão

19/03/2025, 17:17

Juntada de peças digitalizadas

19/03/2025, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

19/02/2025, 00:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 10/2025-DF

05/02/2025, 19:21

Decisão Interlocutória

05/02/2025, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/12/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

05/12/2024, 17:07

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

30/09/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SUL MALHAS ARTIGO DO VESTUARIO LTDA)

11/09/2024, 14:35

Remetidos os Autos - URCAJUD -> BGE4CIV

11/09/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:06

Remetidos os Autos - BGE4CIV -> URCAJUD

07/08/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 12:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUL MALHAS OUTLET - EXCLUÍDA

18/07/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

10/07/2024, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 08:45

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

30/04/2024, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 14:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/03/2024, 14:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 06/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2024

18/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50016283820188210004.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: LEITZKE & TREVISAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: SUL MALHAS OUTLET Local: Bagé Data: 16/01/2024 EDITAL Nº 10052809655 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé. Processo:50016283820188210004. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) LEITZKE & TREVISAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Objeto do Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001628-38.2018.8.21.0004/RS

18/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/01/2024

17/01/2024, 13:14

Decisão Interlocutória

16/01/2024, 10:18

Juntada de peças digitalizadas

23/10/2023, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/10/2023, 21:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

05/10/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

31/08/2023, 20:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 17:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 07/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 171/23-CGJ

06/07/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

22/05/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/05/2023, 23:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2023, 03:01

Redistribuído por remanejamento de acervo - (BGE1CIV1J para BGE4CIV1J) - Motivo: Resolução nº 1433/2022-COMAG

10/03/2023, 11:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

03/03/2023, 08:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

18/02/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/01/2023, 18:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

20/12/2022, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 17:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

02/12/2022, 23:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

02/12/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2022, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

01/12/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 08:54

Juntada de ofício cumprido

17/11/2022, 08:54

Juntada de ofício cumprido

16/11/2022, 14:54

Juntada de ofício cumprido

16/11/2022, 14:31

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2022, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 14:00

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2022, 13:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

14/10/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 09:40

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 09:30

Juntada de peças digitalizadas

29/09/2022, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/09/2022, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

20/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/07/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

06/07/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 09:33

Juntada de peças digitalizadas

28/06/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

25/05/2022, 16:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

19/05/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 14:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/05/2022, 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/05/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

29/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 15:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

11/04/2022, 07:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/02/2022, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

07/02/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

03/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 13:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

24/01/2022, 09:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

12/01/2022, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

22/12/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 16:26

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> BGE1CIV

19/11/2021, 14:03

Juntada de íntegra do processo

19/11/2021, 14:03

Remetidos os Autos - BGE1CIV -> NUCDIGLOC

04/10/2021, 14:19

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

12/11/2020, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 11:28

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 07:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 08:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2023, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 16:26