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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. Luciano André Losekann

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de certidão

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Darci Cláudio da Rosa)<br/>BNMP: 5000303-96.2021.8.21.0109.15.0001-19<br/>Tipo de Pena: Originária

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR2 -> MRU02

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2025<br>Data da sessão: <b>09/06/2025 14:00</b>

Todas as movimentações(176)