Procedimento Comum Cível 5023251-05.2021.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5023251-05.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BITTENCOURT TEIXEIRA AUTOR: SUSANA BITTENCOURT TEIXEIRA RÉU: DARCI ALVES NEGRAO Local: Passo Fundo Data: 29/01/2024 EDITAL Nº 10053535746 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo INTIMAÇÃO da parte ré DARCI ALVES NEGRAO, CPF: 23104775087 que a ação acima identificada foi Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial por SUSANA BITTENCOURT TEIXEIRA e VERA LÚCIA BITTENCOURT TEIXEIRA em face de DARCI ALVES NEGRÃO, ambos já qualificados, para CONDENAR o demandado a ressarcir as autoras, a título de dano material, no valor de R$7.817,00 (sete mil e oitocentos e dezessete reais), quantia que deverá ser corrigida pelo IGP-M desde a data do sinistro (20.04.2021)2 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (20.04.2021)3, de acordo com o artigo 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 43 do STJ.Face à sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa. Outrossim, condeno as autoras ao pagamento do restante das custas processuais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando os mesmos critérios declinados acima.Importa considerar que as autoras não pagarão honorários advocatícios, uma vez que o réu não possui habilitou patrono ao processo.Ainda, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação às autoras, haja vista que litigam amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita.Intime-se o réu revel por diário eletrônico. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquive-se com baixa.. O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Passo Fundo, 29 de Janeiro de 2024. SERVIDOR: CASSANDRA SANTOS COFFY. JUIZ(A): ANA PAULA CAIMI. 2. Súmula 43 do STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. Súmula 54 do SJT: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023251-05.2021.8.21.0021/RS

30/01/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 52517095820248217000/TJRS

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 73

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF5CIV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - Custas - PSF5CIV -> CCALC

Transitado em Julgado - Data: 22/03/2024

Todas as movimentações(85)