Execução Fiscal 5003469-83.2021.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 2.934,69

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEUTONIA / RS

CNPJ

Autor

AUTOELETRICA E MECANICA FRIEDRICH LTDA

CNPJ

Reu

JOAO CARMO FRIEDRICH

CPF

Reu

ILAIDE TERESINHA HORTGE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Autor

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Autor

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Autor

GUILHERME GEWEHR

OAB/RS 054048·CPF·Representa: Autor

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Autor

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Autor

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Autor

GUILHERME GEWEHR

OAB/RS 054048·CPF·Representa: Autor

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GEWEHR

OAB/RS 044300·CPF·Representa: Autor

ALINE LUIZA KRUGER

OAB/RS 066190·CPF·Representa: Autor

BRUNA LUCIANA WIEBUSCH

OAB/RS 104033·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA RIBEIRO AMIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 17:32

Juntada de certidão

16/03/2026, 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de certidão - 16/03/2026 17:20:08)

16/03/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 08:42

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2026, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

26/02/2026, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/12/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 22:13

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500825659

02/12/2025, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

01/12/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:42

Todas as movimentações(125)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

08/05/2026, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

27/04/2026, 17:01

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2026, 17:32

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 16:10

16/03/2026, 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de certidão - 16/03/2026 17:20:08)

16/03/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 08:42

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2026, 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

26/02/2026, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/12/2025, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 22:13

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500825659

02/12/2025, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

01/12/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:42

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

29/09/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2025, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

24/06/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/06/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

05/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 10:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/06/2025 até 11/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 90/2025-CGJ

03/06/2025, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/05/2025, 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

27/05/2025, 19:39

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255291225

23/05/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255288563

22/05/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255288403

22/05/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 14:19

Juntada de certidão

20/05/2025, 13:25

Intimado por Outros Meios Eletrônicos

20/05/2025, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2025, 12:36

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2025, 12:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ILAIDE TERESINHA HORTGE DE OLIVEIRA)

19/05/2025, 21:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO CARMO FRIEDRICH)

19/05/2025, 21:41

Remetidos os Autos - URCAJUD -> TEU1CIV

19/05/2025, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 22:55

Remetidos os Autos - TEU1CIV -> URCAJUD

14/05/2025, 22:55

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

23/04/2025, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

24/03/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

18/02/2025, 00:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68

10/02/2025, 09:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/01/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

19/09/2024, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/08/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

30/07/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:58

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 15/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/03/2024

30/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 50034698320218210159.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS EXECUTADO: AUTOELETRICA E MECANICA FRIEDRICH LTDA EXECUTADO: JOAO CARMO FRIEDRICH EXECUTADO: ILAIDE TERESINHA HORTGE DE OLIVEIRA Local: Teutônia Data: 29/01/2024 EDITAL Nº 10053562088 Edital de Citação Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia. Processo: 50034698320218210159. Partes: AUTOR(A) MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS e RÉ(U) AUTOELETRICA E MECANICA FRIEDRICH LTDA. Objeto do edital: CITAÇÃO do(a) requerido(a) AUTOELETRICA E MECANICA FRIEDRICH LTDA, CNPJ: 10809548000130, JOAO CARMO FRIEDRICH, CPF: 19951701000 e ILAIDE TERESINHA HORTGE DE OLIVEIRA, CPF: 89374720078 para, no prazo de cinco (5) dias, pagar a dívida de R$ 2.934,69, referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa nº(s) 564/2021, datado de 19/11/2021, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, poderá ser nomeado curador especial. Comarca de Teutônia - RS, 29/01/2024. SERVIDOR(A): RENATA RODRIGUES DA SILVA. JUIZ(A): LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003469-83.2021.8.21.0159/RS

30/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2024

29/01/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

04/01/2024, 14:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 13:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 354/2023-CGJ

17/11/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:48

Remetidos os Autos - URCAJUD -> TEU1CIV

25/10/2023, 18:30

Remetidos os Autos - TEU1CIV -> URCAJUD

20/10/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2023, 01:31

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/09/2023, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

08/09/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2023, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2023, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

08/03/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 28

18/10/2022, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

13/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

11/10/2022, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

03/10/2022, 07:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/09/2022 até 29/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 214/2022-CGJ

26/09/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 18:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/08/2022, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225370174

03/08/2022, 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

21/07/2022, 08:42

Juntada de certidão

10/06/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

24/05/2022, 09:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

17/05/2022, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

28/03/2022, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225068604

10/03/2022, 10:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/02/2022, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

17/02/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/12/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 13:31

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 21:53

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2023, 01:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 18:06

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 22:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2023, 01:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 14:41