Execução Fiscal 5001742-70.2020.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.403,25

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS

CPF

Reu

ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIX MENGER MONTEIRO

OAB/RS 037771·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/04/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 09:42

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

06/04/2026, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

25/11/2025, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

06/11/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 18:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2025, 03:00

Todas as movimentações(146)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/04/2026, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2026, 09:42

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

Documentos

SENTENÇA

•18/04/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 19:04

06/04/2026, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

24/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2025, 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

25/11/2025, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

06/11/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 18:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2025, 03:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

29/05/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/04/2025, 23:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

10/04/2025, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/02/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

18/02/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

18/02/2025, 08:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

21/01/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/12/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

11/12/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

11/12/2024, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 16:49

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50017427020208210015/TJRS

23/10/2024, 11:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50017427020208210015/TJRS

06/09/2024, 18:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

02/09/2024, 13:09

Juntada de certidão

25/06/2024, 09:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/04/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/06/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/07/2024

24/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS EXECUTADO: VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS EXECUTADO: ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS (Sucessão) Local: Gravataí Data: 23/04/2024 EDITAL Nº 10059107798 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 DIAS Objeto: Intimação da sentença Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí INTIMAÇÃO da parte ré VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS, CPF: 26754665068 e ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS, CPF: 34769340044 que a ação acima identificada foi julgada extinta, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ademais, fica intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Gravataí, 23 de Abril de 2024. SERVIDOR: GABRIELE SCHONS. JUIZ(A): REGIS PEDROSA BARROS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001742-70.2020.8.21.0015/RS

24/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2024

23/04/2024, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 100

18/04/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 10:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 17:16

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 94

27/03/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/03/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94

08/03/2024, 18:15

Expedição de mandado - CM0015

08/03/2024, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245121145 (Recolhimento de Condução)

02/03/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

19/02/2024, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 08:25

Decisão Interlocutória

30/11/2023, 08:25

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

07/11/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 16:20

Juntada de peças digitalizadas

11/08/2023, 16:20

Decisão Interlocutória

09/08/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

21/06/2023, 14:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/03/2023, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 15:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS)

14/03/2023, 06:42

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

14/03/2023, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 19:34

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

08/03/2023, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

08/03/2023, 11:30

Juntada de peças digitalizadas

24/01/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 15:32

Decisão Interlocutória

16/12/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2022, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

16/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 10:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 14:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 09:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 14:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/10/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2022, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2022, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

30/09/2022, 13:19

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

30/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/04/2022, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

19/04/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/12/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 11:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2021, 11:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/12/2021, 12:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2021, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

29/11/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/10/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2021, 21:58

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2021, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

23/09/2021, 15:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 10:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

18/06/2021, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

10/06/2021, 07:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22

10/06/2021, 07:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/03/2021, 18:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/03/2021, 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

22/03/2021, 10:05

Redistribuído por sorteio - (GTI1CIV1J para GTI4CIV1J)

19/03/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/02/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2021, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

26/06/2020, 20:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

26/06/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/06/2020, 23:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2020, 11:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

07/05/2020, 01:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 04/2020-P.

23/03/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/03/2020, 23:59

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 11 -CEJUSC - 04/05/2020 15:31

13/03/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 19:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/03/2020, 12:51

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 19:23

SENTENÇA

•03/04/2024, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2022, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 15:11

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•18/04/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2025, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 19:23

SENTENÇA

•03/04/2024, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 08:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2022, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 20:38

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